ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 03-02-2010.

 


Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Lei do Legislativo nº 252/09 (Processo nº 5801/09); e pelo vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/10 (Processo nº 0247/10). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 944271, 947545, 948513, 948860 e 948878/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o senhor Presidente registrou o comparecimento, nos termos do artigo 139 do Regimento, da senhora Maria Letícia de Oliveira Garcia, Coordenadora do Núcleo do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre e, em continuidade, nos termos do artigo 139, § 1º, do Regimento, concedeu a palavra a Sua Senhoria, que procedeu a análise da prestação de contas do Instituto Sollus. Na oportunidade, a vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando que fosse liberado o acesso a este Plenário de pessoas que se encontravam no saguão deste Palácio. Após, nos termos do artigo 139, § 2º, do Regimento, os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Ervino Besson, Engenheiro Comassetto, Dr. Thiago Duarte, Luiz Braz, Pedro Ruas e Maria Celeste manifestaram-se acerca do assunto em debate. Na ocasião, o vereador Valter Nagelstein formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando que os senhores vereadores fossem dispensados do uso da indumentária prevista no artigo 216, inciso III, do Regimento. Também, o vereador Valter Nagelstein formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada deste Plenário de pessoas que não obedeçam o disposto no artigo 142, parágrafo único, do Regimento. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais acerca do tema em debate, à senhora Maria Letícia de Oliveira Garcia. Ainda, a vereadora Sofia Cavedon e o vereador Aldacir José Oliboni manifestaram-se acerca dos trabalhos deste Legislativo durante esta semana. Às dezesseis horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã. Também, foi apregoado Termo de Indicação de Líder e Vice-Líder, de autoria do vereador Pedro Ruas, informando a indicação de Sua Excelência e da vereadora Fernanda Melchionna para os cargos de Líder e Vice-Líder, respectivamente, da Bancada do PSOL. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Aldacir José Oliboni, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/03 (Processo nº 2559/03). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 246/08, 156, 157, 179, 131 e 151/09 (Processos nos 6147/08, 3509, 3510, 3849, 3024 e 3497/09, respectivamente). Na oportunidade, os vereadores Dr. Thiago Duarte e Luiz Braz manifestaram-se acerca da não observância do disposto no artigo 142, parágrafo único, do Regimento por pessoas que acompanham a presente Sessão. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 003/10 (Processo nº 0325/10). Após, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em prosseguimento, foi apregoado o Memorando nº 006/10, de autoria do vereador Beto Moesch, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, na apresentação de proposta de alteração à legislação ambiental estadual, às quatorze horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o vereador Valter Nagelstein. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/07, discutido pelo vereador Engenheiro Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos 247, 248, 204/09, este discutido pela vereadora Maria Celeste, e 243/09, discutido pelo vereador Adeli Sell e pela vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Executivo nº 052/09, o Projeto de Resolução nº 051/09. A seguir, os vereadores Pedro Ruas e Engenheiro Comassetto manifestaram-se acerca da condução dos trabalhos pelo vereador Nelcir Tessaro durante o comparecimento, nesta Sessão, da senhora Maria Letícia de Oliveira Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Ervino Besson, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib e Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o vereador Carlos Todeschini. Às dezessete horas e trinta minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Hoje temos o comparecimento da Srª Maria Letícia de Oliveira Garcia, Coordenadora do Núcleo do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, que fará uma análise da prestação de contas do Instituto Sollus, a quem eu convido a integrar a Mesa. (Pausa.)

A Srª Maria Letícia de Oliveira Garcia está com a palavra, pelo tempo de 10 minutos, para que proceda à sua manifestação.

A SRA. MARIA LETÍCIA DE OLIVEIRA GARCIA: Eu gostaria de desejar boa-tarde a todos os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras em nome do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre. Desde já, agradecemos a oportunidade de trazer a esta Casa informações importantes para a saúde da nossa população. Nós preparamos uma apresentação em forma de slides, mas eu começo a fazê-la sem eles, em função de nós termos tido problemas na sua colocação. Nós trazemos aos Srs. Vereadores uma pergunta nesta apresentação: por que CPI na Saúde? Essa foi a reivindicação que trouxemos a esta Casa, no sentido de sensibilizar os Srs. Vereadores para a questão da Saúde em Porto Alegre, entendendo que, nos dois últimos pleitos, em 2004 e 2008, a cidade de Porto Alegre, a população de Porto Alegre elegeu a Saúde como a sua principal demanda.

Por que CPI na Saúde - o caso Sollus? Nós colocamos, num primeiro momento, as alegações para romper o convênio com a FAURGS e optar pelo Sollus. Algumas questões que foram trazidas: cobrança indevida de taxa de administração não explicitada no convênio, não paga e acumulada em R$ 3.926.147,10; a argumentação de que seria feito convênio com transparência e com entidade altamente capacitada, com atuação comprovada no Estado de São Paulo, o que não se confirmou como verdadeiro. Foi contratada uma entidade que não tinha experiência na Saúde, não tinha tradição no atendimento à Saúde. A posição do Conselho Municipal de Saúde era pelo pagamento da dívida e prorrogação do convênio com a FAURGS até a realização de concurso público. Essa era a posição do Conselho, inclusive emitindo a Resolução nº 13/07, que trazia o “não” às ONGs e às OSCIPs na gestão da Estratégia de Saúde da Família, da qual eu tenho cópia e posso disponibilizar aos senhores.

A segunda questão que nos traz são os indícios de problemas na contratação. Não houve processo licitatório. Antes mesmo da contratação, o Secretário da Saúde, Eliseu Santos, já afirmava o nome da empresa a ser contratada. Pesquisa realizada pelo Conselho junto aos Municípios citados no projeto identificou que não havia contratação nem experiência do Sollus nas referidas cidades paulistas. O endereço comercial da OSCIP não era exclusivo da empresa, sendo o mesmo da outra concorrente da contratação, local não disponível, inclusive, à visitação. Houve questionamento do Tribunal de Contas do Estado, que suspendeu temporariamente o processo de contratação. E vocês todos lembram que, na semana seguinte, voltou atrás, porque foi sensibilizado pelo Poder Público de que a população não poderia ficar sem atendimento.

Cláusulas que nós consideramos lesivas ao Erário. As despesas ficaram maiores, para uma prestação de serviços menor, ou seja, os 340 Agentes Comunitários foram contratados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e antes eram contratados pela FAURGS. Os valores eram repassados antes da prestação dos serviços, contrariando as normas vigentes. Gastos desnecessários com serviços que poderiam ser realizados com os recursos da própria SMS, como digitação de dados, supervisão e capacitação dos trabalhadores, etc.

Logo em seguida à assinatura do contrato, do Termo de Parceria com o Instituto Sollus, portanto, em outubro de 2007, alguns meses após a assinatura do Termo de Parceria, há uma recomendação do Ministério Público Estadual, da Promotoria do Patrimônio Público - isso foi distribuído a todas as Bancadas na oportunidade em que estivemos aqui - que dizia o seguinte (Lê.): “Seja suspenso, de imediato, qualquer repasse de verbas antecipado ao Instituto Sollus, para as despesas indiretas, devendo ser retificado o Termo de Parceria, discriminando e justificando tais despesas. As contratações de serviços de terceiros, bem como a aquisição de bens necessários à execução do PSF devem ser realizadas pelo próprio ente público. Quaisquer valores repassados ao Instituto Sollus para pagamento de ‘recursos humanos’ devem ser especificados previamente, demonstrando sua adequação aos valores de mercado. Sejam exigidas do Instituto Sollus garantias da execução do contrato firmado, uma vez que a entidade não dispõe de patrimônio conhecido, e os valores repassados são vultosos”. Essas são as recomendações do Ministério Público Estadual, da Promotoria do Patrimônio Público, dois meses após a assinatura do Termo de Parceria.

Em abril de 2008, o Conselho realiza a análise da prestação de contas de setembro de 2007 a abril de 2008. E o que nós encontramos? Não são discriminados, nas prestações de contas, quantos trabalhadores estão sendo pagos a cada mês; o comparativo das despesas demonstra que o custo anterior era menor, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde; as despesas que não dizem respeito ao pagamento da folha de pessoal, mal discriminadas nos relatórios, somando sempre R$ 374.070,93, correspondendo em média a 19,91% do valor da folha, superando, portanto, os 11,5% pagos à FAURGS.

Trouxemos aqui o demonstrativo das despesas por grupo: o valor médio mensal da folha de pessoal é de R$ 1.885.640,13. Aquelas despesas que eu citei anteriormente, como consultorias especializadas, auditorias especializadas, treinamentos, despesas técnicas, material didático, seguros, despesas financeiras, somavam R$ 374.070,93. O percentual recolhido sobre a folha de pessoal, então, é de 19,91%. As despesas somadas, sem a folha de pagamento, davam em torno de R$ 400.902,37. Como o valor de despesas era acordado anteriormente, antecipadamente, em R$ 374.000,00, e eram gastos pelo Instituto R$ 400.000,00, a Coordenação, o Fundo Municipal de Saúde fazia um estorno, então, de R$ 62.528,57. E eu acho que nós devemos considerar o tempo que esse recurso ficava girando no mercado financeiro, até ser estornado aos cofres públicos.

Despesas mal explicadas, as mesmas que foram observadas pelo Ministério Público Estadual e pelo Conselho: material de escritório e impressos, R$ 206.014,16; informática, 388 mil reais; advogados, 132 mil reais; viagens, 86 mil reais; infraestrutura, 326 mil reais; gestão de recursos humanos, 784 mil reais; gestão financeira, consultorias e assessorias, 675 mil reais; comunicação e marketing, 307 mil reais; e diversos, 298 mil reais. Ressaltando que os materiais de escritório eram comprados, na sua grande maioria, em São Paulo, e só eram comprados aqui na nossa Cidade, quando se tratava de pequenos custos.

Aspectos a observar: a gestão de pessoal, que era o objeto principal da contratação, foi delegada a terceiros e subcontratados; a capacitação de pessoal efetivamente não ocorreu; os fornecedores quase que exclusivamente de São Paulo, como eu havia dito; despesas mal explicadas ou demonstradas e estruturação da empresa com recurso público. Depois tem um slide com os fornecedores paulistas, que eu vou pular, para não estourar o tempo.

Capacitações realizadas. Em 2007, efetivamente, não ocorreram as capacitações, mas foram repassados os recursos. Em 2007, esta foi a maior despesa, depois da folha de pessoal. Em 2008, para os 450 trabalhadores da Estratégia de Saúde da Família, foram oferecidas 236 horas-aula. Os ministrantes dos treinamentos, em sua grande maioria, são trabalhadores do próprio Programa e da Secretaria Municipal da Saúde.

Outros indícios: a fornecedora de São Paulo, vinculada ao PTB paulista, locava móveis de escritório para o Sollus em Porto Alegre. Sobre isso nós fizemos pesquisa pela Internet e pudemos observar. O contrato com o Instituto Sollus tramitou e foi defendido, do ponto de vista da sua legalidade, pela Coordenadora da Assessoria Jurídica da Secretaria na época, a Srª Cláudia Brito, que hoje é advogada do Instituto Sollus. Na tramitação do contrato do Sollus para a Fundação Instituto de Cardiologia, em 2009, o Secretário substituto da SMS era Marinon Porto, que hoje está contratado por aquela Fundação, bem como o Coordenador Médico do Programa do Sollus, Grimário Nobre de Oliveira.

Outros indícios: a partir da auditoria do Tribunal de Contas do Estado, foi aberta uma sindicância pela PGM para apurar as irregularidades. O contrato foi rompido, sendo divulgado que a emissão de notas frias era obra de um funcionário da empresa, que, por sua vez, também mandou investigar a dita fraude. No encerramento do contrato, a conta bancária que continha os recursos - e essa é uma situação bem grave - provisionados para as eventuais demissões foi movimentada sem a assinatura conjunta do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, conforme acordado com o Instituto Sollus.

As nossas conclusões são que o contrato com o Sollus, da mesma forma que está ocorrendo com a FUC, foi lesivo ao patrimônio público; que a Estratégia de Saúde da Família tem servido de espaço para o desvio de recursos públicos, com finalidade diversa da qual foram transferidos para o Município. Pode-se estimar que os nove milhões de reais, que estão sendo divulgados pela Polícia Federal, poderiam ter expandido - e aí é a questão mais importante para nós - a rede de Atenção Básica em, pelo menos, mais 20 equipes de saúde da família. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho não foi cumprido e nem foram respeitadas as suas recomendações. O modelo hoje vigente de Atenção Básica na Cidade não tem conseguido responder às necessidades de acesso da população, haja vista as emergências lotadas, o que não preciso comentar, muito menos reverter as condições desfavoráveis que acometem as comunidades mais vulneráveis, com tuberculose, Aids, desnutrição, prematuridade, hipertensão, etc.

A nossa última conclusão é que a Prefeitura de Porto Alegre, na nossa avaliação, não foi vítima do Sollus, como quer fazer parecer, pois sempre esteve informada, pelo Conselho e pelo Ministério Público Estadual, de todos os problemas envolvidos na contratação do Instituto.

Concluo, dizendo que o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre hoje faz parte, é membro da Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade - Abracci. De lá, eu trago uma reflexão para deixar aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras, que diz o seguinte: “A corrupção é um mal que se desenvolve dentro e fora dos Governos, gerando falta de confiança e esperança, o que tem repercussão devastadora na individualidade e no conjunto da sociedade. Nessa conjuntura, o papel da sociedade civil é relevante, por isso nós estamos aqui. A sua relação com os agentes corruptos deve-se moldar no sentido de não esperar apenas pela ação do Estado e seus controles. A construção de um tecido social resistente e repressor se faz imperativo. O custo ético e moral a ser cobrado dos agentes corruptos e daqueles que os auxiliam deve ser fortalecido a ponto de desestimular tais comportamentos. A sociedade, enquanto força ativa dos processos de mudança, precisa priorizar o controle dos gastos públicos. O desvio e o mau gerenciamento se refletem na vida de todos, porque faltarão médicos, medicamentos, exames, consultas, e, portanto, a vida da população é que está em jogo”. É com este apelo que eu tento, em nome do Conselho Municipal de Saúde, sensibilizar a todos os Vereadores desta Casa, que, também, como o Conselho, têm o papel constitucional de fiscalizar o Poder Executivo e fazer os recursos da Saúde serem utilizados para a Saúde. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nós vamos proceder agora às falas dos Vereadores conforme as inscrições já efetuadas. No final, a Coordenadora, Maria Letícia, terá tempo para as suas manifestações finais.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): É uma questão de encaminhamento. Boa-tarde! Nós temos alguns Presidentes de Sindicatos fora deste plenário, solicitando autorização para entrar. Não é muita gente, eu não acho que seja justo não possibilitarmos que acompanhem o debate. Eu gostaria de solicitar a V. Exª a providência de algumas cadeiras a mais ou mesmo a possibilidade de esses cidadãos, que acorrem a esta Casa, acompanharem em pé.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Só para comunicar ao público presente: nós estamos com reforma no outro plenário, o plenário normal da Câmara; aqui estamos provisoriamente. Então, há dificuldade de as pessoas aqui estarem. Vamos verificar se podemos, na lateral, colocar algumas cadeiras. Algumas pessoas poderão ficar em pé. O nosso Diretor Legislativo assim como os Seguranças verão a melhor forma para que as pessoas presentes na Casa possam participar. Acho que este debate é do interesse de todos.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Tessaro; minha cara Maria Letícia - cumprimentando-a, cumprimento todos os membros do Conselho; nossos visitantes, colegas Vereadoras e Vereadores, cabe a nós, aqui, como Vereadores, quando surgem problemas, investigá-los. Eu tenho dito, sistematicamente, desta tribuna, que, quando um gestor público é questionado, ele deveria ser o primeiro a comparecer aqui, mas não para fazer cena ou simplesmente para cumprir uma agenda; é preciso que as coisas sejam feitas com transparência.

Todos vimos hoje, nas páginas dos jornais, o envolvimento de um Prefeito, do seu Vice-Prefeito, de Vereadores indo passear no litoral catarinense com um ônibus da Saúde de um pequeno Município do interior do Estado. Provavelmente, aquele Município e outros tantos venham encher os hospitais de Porto Alegre. Nós somos daqueles que acham que todas essas questões devem ser devidamente investigadas e analisadas.

Uma das perguntas que eu faço é: por que o Dr. Eliseu não veio aqui, antes, prestar contas dessas questões? Afinal de contas, o Secretário Clóvis Magalhães não é o Secretário da Saúde; é o Dr. Eliseu Santos. Mais do que isso, nós nos perguntamos por que, simplesmente, se levanta a ideia de que nós pudéssemos crer que os indicativos dados aqui, agora, nas lâminas, são claros, de que não foi uma simples enrolação de um funcionário dessa Sollus, o que nós questionamos desde o primeiro momento aqui; vocês lembram. Estranhamente, em 2007, nós mostramos o problema dos endereços desse Instituto, dessa empresa. Também eu pergunto: como se explica, este Governo para a economia de Porto Alegre, contratar uma organização que compra absolutamente tudo em São Paulo? Ou seja, olhem os prejuízos, inclusive sob o ponto de vista financeiro, para a economia de Porto Alegre! Eu não estou falando nem da questão apontada de desvio de dinheiro, porque não é pouco dinheiro, os números, inclusive, são muito contraditórios. Eu pergunto: afinal de contas, qual é o número exato que a Prefeitura perdeu e vai ter que pagar, de novo? Ou alguém acredita que colocar esse dinheiro na dívida ativa do Município vai fazer com que ele seja recuperado? Já foi verificado, e há documentos que mostram que o endereço dessa Sollus migra, não só na Internet, mas também fisicamente, de uma cidade para outra - Sorocaba, Recife, São Paulo...

Essas histórias têm de ser explicadas, e não simplesmente vir aqui e dizer para nós que foi um funcionário que fez tudo. Não; temos que ir a fundo. E fico impressionado como este Governo, o Governo Fogaça, tem uma dificuldade em reconhecer um equívoco, tem dificuldade em reconhecer que houve um problema grave. Eu vejo que o Governo sempre tem mil e uma justificativas e nem uma justificativa plausível. Inclusive, para fazer certos debates, se não fosse a Câmara Municipal, nós não teríamos feito o debate sobre o uso do tipo de material no Programa Socioambiental. Porque os tubos tinham que ser de PAD - que é um tipo de plástico -, e não podiam ser de aço, não podiam ser de qualquer outro material; sempre tem algum problema.

Quanto nós já gastamos só em pensar, pensar e pensar os Portais da Cidade? Será que as senhoras, os senhores, a população de Porto Alegre, e nós aqui, Vereadores, não temos que nos questionar, de novo, o que serão os Portais da Cidade? Porque os problemas são sistemáticos, um atrás do outro, e sem explicações palpáveis e visíveis. Mas talvez hoje, aqui, os Líderes que representam o Governo Municipal, seu Líder Valter Nagelstein e outros, possam vir aqui nos dar informações precisas, sem enrolação, sem xingar ninguém, porque nós temos um pressuposto de chegar aqui e levantar problemas, cobrar, civilizadamente, porque esta é a Casa do Povo. Aqui tem que ter o contraditório, aqui tem que ter a cobrança, por mais dura que seja.

Então, nós queremos saber dessas questões apontadas por várias entidades da área da Saúde, porque não adianta vir aqui dizer que este é um ano eleitoral, que este é um problema de situação e oposição, tentando, mais uma vez, “grenalizar” o debate. Há várias dessas entidades cujos dirigentes não são do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, muito pelo contrário; fizeram e continuam fazendo oposição dura às propostas e posições do meu Partido. Nós queremos que tudo seja esclarecido, e, se necessário for, todas as formas legais e possíveis de fiscalização e averiguação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nossa convidada no dia de hoje, Srª Maria Letícia - inclusive, já a parabenizo pela nova gestão no Conselho Municipal de Saúde.

A nobre Presidenta do Conselho Municipal de Saúde, Srª Letícia, vem a esta Casa pedir para que nós façamos uma investigação responsável; e não é por acaso. O controle social tem feito este papel, juntamente com as entidades que compõem o Conselho Municipal de Saúde. Isso não é brincadeira! Desde que o Conselho Municipal de Saúde - tenho aqui as datas -, em 31 de setembro, em reunião com o Ministério Público, solicitada pelo Conselho Municipal de Saúde, é entregue a prestação de contas, as planilhas financeiras, o plano operativo tudo relativo ao convênio com o Instituto Sollus - isso em setembro de 2007. Logo em seguida, em outubro de 2007, a Promotoria da Justiça e Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual recomenda o Sr. Prefeito Municipal a suspender, de imediato, os repasses de verbas ao Instituto Sollus. E o relatório da Sollus diz que a Procuradoria-Geral do Município, no mês de abril de 2009 - um ano e seis meses depois -, teria apurado a suposta fraude. A referida tomada de contas somente foi instaurada após a comunicação feita ao Instituto Sollus.

Vejam só o descaso da Prefeitura Municipal com relação à informação e até mesmo com a recomendação do Conselho Municipal de Saúde, para que o Prefeito Municipal investigasse esse Instituto! O que todos nós aqui sabemos que não é de hoje! Lá em 2007, por meses ficamos aqui discutindo e alertando sobre a licitação fraudulenta que o Secretário Municipal de Saúde, Eliseu Santos, fez quando foi a São Paulo e trouxe o Instituto Sollus no paletó. No paletó, sim, porque nenhum processo licitatório foi feito! E, do dia para a noite, apareceu uma empresa paulista - uma empresa paulista - em Porto Alegre, para administrar um Programa de Saúde de Família, quando, ali do nosso lado, existia a Fundação de Cardiologia, que hoje administra essa parceria.

Vejam só, senhoras e senhores: o Conselho Municipal de Saúde está chegando à Casa para dizer a todos nós que é de extrema importância saber o que vamos fazer em relação aos nove milhões que teriam sido desviados, conforme a Polícia Federal informou.

A Polícia Federal realiza nessa quarta-feira - isso foi no início de janeiro -, uma operação para desmantelar uma organização criminosa, a operação batizada como Pathos. Cumpre 30 mandados de busca e apreensão no Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco.

Segundo o Ministério Público, há indícios de irregularidades cometidas por agentes públicos e pelos responsáveis da entidade privada, organização da sociedade civil de interesse público, contratada mediante termo de parceria e sem licitação pela Prefeitura de Porto Alegre para prestar serviços nas áreas de atuação nas Unidades Básicas de Saúde, ou melhor, Programa de Saúde da Família.

A quadrilha, conforme a investigação feita pela Polícia Federal, teria desviado 400 mil mensais, além de haver indícios de apropriação de mais de quatro milhões que estariam depositados como provisão para encargos trabalhistas - 13º salário, férias -, totalizando, no entender do Ministério Público Federal, um prejuízo de nove milhões aos cofres públicos.

Novamente, a Presidenta do Conselho Municipal de Saúde, que representa aqui o controle social, está pedindo, Ver. João Antonio Dib, que esta Casa tome providências.

Temos várias coisas a serem feitas, para as quais, acredito, teremos um respaldo aqui da Câmara Municipal. A primeira será amanhã, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, numa Sessão Extraordinária, para a qual estamos convocando, e terá a presença do Secretário Municipal de Saúde - espero que compareça; da Presidenta do Conselho Municipal de Saúde, que também foi convidada; do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas.

A partir de amanhã, vamos ver, de fato, o que aconteceu, quem fez a denúncia, o que o Ministério Público fez para confrontar os dados que a Sollus está dando aqui no seu relatório. A partir daí, com a anuência dos nobres colegas Vereadores da Saúde, Ver. Manfro, tenho a certeza absoluta de que, numa questão de transparência e lisura, a Comissão de Saúde estará contribuindo - contribuindo, sim -, trazendo dados importantes para esta Casa e para os colegas Vereadores, esperando o inquérito da Polícia Federal, que, segundo eles, estariam envolvidas mais de 30 pessoas. Com certeza, nesses 30 dias, a Polícia Federal concluirá o seu inquérito, mas nós, enquanto Comissão de Saúde e Meio Ambiente, já pedimos acesso ao inquérito, tanto para a Polícia Federal, como para o Ministério Público Federal. E, nos próximos dias, também traremos as novidades apresentadas ou aquelas disponibilizadas à Comissão de Saúde.

Portanto, é pertinente a solicitação da nobre Presidente do Conselho Municipal, a Srª Letícia, e cabe a nós, Vereadores, com certeza, apoiar as investigações, doa a quem doer, porque é dinheiro público que foi desviado, portanto ele tem que retornar aos cofres públicos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; minha cara Presidente Maria Letícia, do Conselho Municipal de Saúde; Srs. Conselheiros, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras. Em primeiro lugar, eu quero fazer uma constatação: acho profundamente estranho que o Ministério Público e o Judiciário, que se negam a dar informações aos advogados das partes, transmitam informações, e de que forma eu não sei. Eu quero realmente fazer esse registro. No final, quero fazer uma pergunta.

Na quarta-feira passada, quando estiveram aqui o Secretário de Gestão e o Procurador-Geral da Prefeitura, eu disse que respeito se consegue respeitando, e faço isso, podem ter certeza. Recebi documentos e eu os li. Por exemplo, o Conselho Municipal de Saúde é um órgão auxiliar do Governo Municipal para fiscalizá-lo, não é para dizer amém, absolutamente não. Eu já fui Diretor de autarquia e havia o Conselho, que às vezes me impedia de fazer alguma coisa; eu não tinha nenhum problema, para tudo era trocado ideia com eles.

Mas eu vejo aqui, por exemplo, no material fornecido pelo Conselho, que o Sr. João Meneses diz o seguinte (Lê.): “No fim, acabamos de fechar mais um Termo de Acordo Extrajudicial com o Instituto Sollus; se não cumprir, terá de pagar uma multa. O acordo se deu entre a Prefeitura e o Ministério do Trabalho. Acreditamos que a coisa é séria. Felizmente foi acolhido o pedido de investigação do Convênio Sollus com a Prefeitura, onde tem cobras e lagartos. Somente para vocês terem uma ideia, a Secretaria Municipal da Saúde estava com receio de largar mais dinheiro para o Instituto Sollus, por não ter certeza de onde iria parar. A esta altura acreditam que a Sollus não é uma empresa idônea”. Esta Ata é do dia 19 de setembro do ano passado. Por outro lado, a nota da Prefeitura informa que no dia 27 de abril de 2009, portanto antes dessa Sessão, o Prefeito determinara uma sindicância e encaminhara ao Tribunal de Contas solicitando uma auditoria especial, para que pudesse esclarecer o que estava acontecendo com o Instituto Sollus. Agora, como eu disse, o Conselho é um órgão auxiliar do Município, portanto, para isso, deve atuar com isenção.

Diz o Sr. João Meneses aqui (Lê.): “Por exemplo, por que não foi repassado por parte da Prefeitura para a Sollus cumprir o acordo conosco de pôr nos salários rescisões o INPC” - acho que é IPCA - “de 5,2% e mais a indenização de 7 dias?” Mais adiante ele diz o seguinte (Lê.): “Em reunião anterior que tive, eu tenho certeza de que foi dito que a Sollus iria depositar o valor das rescisões dos trabalhadores no dia 8 de setembro, que seria numa terça-feira. Para nossa surpresa, na sexta-feira, dia 4, eles já iniciaram o depósito na conta dos trabalhadores”. Portanto, o Conselho tinha uma preocupação humana e justa em relação aos trabalhadores. O Sr. João Meneses diz ainda (Lê.): “É vergonhoso que os porto-alegrenses elegeram novamente o Fogaça e o Eliseu para Secretário da Saúde”. Aí já não há mais isenção. Mas, mais adiante, o Conselheiro Gilmar França diz (Lê.): “Como é que tu fazes uma relação com dinheiro público, com verba pública, com a aprovação daquele infeliz Tribunal de Contas do Estado, que ajudou a contratar a Sollus?” E diz mais ainda (Lê.): “[...] o Dr. Gilson, que nós conhecemos há tempo, quando foi falado isso lá, disse que isto está no Ministério Público Federal, pois a Prefeitura queria que houvesse uma intervenção da Sollus”. Esta é uma Ata ipsis litteris, foi muito bem feita. Adiante (Lê.): “Eles têm ódio da democracia e eles não gostam de conversar com o povo”. Diz mais (Lê.): “E nós conselheiros não precisamos nos melindrar por fazer críticas político-partidárias, porque somos seres políticos por excelência”. Na verdade são auxiliares do Governo Municipal. (Lê.) “No dia 14 de setembro, comemoramos 21 anos da ocupação do PAM3 [...] O povo não tem alternativa, a não ser a santa violência, de poder criar a situação, pois eles muitas vezes nem na nossa cara olham.” O mais interessante...

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O seu tempo está esgotado, Vereador.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Peço um minuto de tolerância, Sr. Presidente.

O Conselheiro James diz (Lê.): “A única diferença que a Brizabel tem em relação aos outros que nada fizeram é que ela consegue falar. Ela vai, fala, discursa e consegue ser aplaudida mesmo sendo do Governo. Nada contra a tua pessoa, mas contra o que tu representas. Tu estás representando o Governo, e o Governo que aí está é o Governo da Yeda, que é PSDB, que é PTB, que é PMDB.”

Eu poderia dizer mais alguma coisa, mas gostaria de fazer uma pergunta final. Com a relação excelente do nobre Presidente da Comissão de Saúde da Casa do Povo de Porto Alegre com o Conselho - eis que ele vai lá e fala na reunião do Conselho -, eu pergunto: por que o Conselho, se tinha dúvidas em matéria financeira, nunca procurou a Comissão de Finanças desta Casa para que pudesse colocar o problema? Esta é uma das dúvidas que eu tenho. O Ver. Todeschini era o Presidente da Comissão de Saúde - nessa mesma Ata ele fala duas vezes. Poderia, através dele... Tenho certeza de que ele, com muita elegância, com muita atenção, até reuniria a Comissão de Saúde e a Comissão de Finanças, talvez assim tivéssemos soluções, não só as que o Secretário de Gestão e o Procurador-Geral trouxeram aqui. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Nelcir Tessaro, Presidente da Câmara de Porto Alegre; Srª Letícia, Coordenadora do Conselho Municipal de Saúde; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos acompanha, eu acho que, se há alguma coisa que tem que ser muito saudada aqui, é o papel que tem exercido, ao longo dos anos, o Conselho Municipal de Saúde, um controle social desempenhado com profissionalismo, com seriedade e com exigência do cumprimento da lei. Lamentavelmente, meu querido Ver. João Antonio Dib, as autoridades do Município - nem o Secretário de Saúde Eliseu Santos, nem o Prefeito Fogaça - respeitaram e ouviram o Conselho. Esse é o problema que está colocado. O Conselho, o controle social, sempre foi tratado com desprezo. Eu mesmo presenciei reuniões, e não dá nem para repetir o que foi dito pelo Secretário em relação ao Conselho, porque as palavras não são passíveis de reprodução pelo nível de ofensa.

Vejam só, ontem à tarde eu recebi um torpedo com o seguinte teor: “Hoje, 18 horas, missa de um ano de desencarne de Patrícia e Júlia”. Estiveram aqui, neste mesmo plenário, os seus familiares, nesse caso duas pessoas foram a óbito por falta de atendimento médico, porque recorreram a todas as estruturas, e, quando chegaram à última, que lhes atendeu, não deu mais tempo, Ver. Oliboni, elas faleceram. Esses são só dois casos referentes à situação da Saúde Pública em Porto Alegre. E quantos outros casos há? Quantos outros casos nós temos como este, Vieira? De desmonte, de falta de atendimento, de falta de ampliação da rede municipal da Saúde da família?

De outro lado, o fato! Os indícios dão conta, Ver. Dib, do desvio de nove milhões de reais. E isso não é qualquer coisa! Isso precisa ser investigado a fundo! Vejam só o que o Macedo diz na sua coluna (Lê.): “A teimosia de remar contra a maré e entregar ao desconhecido Instituto Sollus a tarefa de gerenciar o Programa de Saúde da Família de Porto Alegre não é a única trapalhada que precisa ser melhor explicada pela Secretaria Municipal da Saúde.” Vejam só, antes de contratar o Instituto Sollus, houve uma audiência lá no auditório do Senac, onde foram feitos todos os alertas de que esse Instituto era inidôneo, pois sequer sede aberta ao público existia. E isso está provado. E era visto que uma maracutaia se montava, era visto que uma fraude estava em curso e, depois, houve vários episódios e desdobramentos - sempre denunciados pelo Sindisaúde, pelos demais Sindicatos que integram o Conselho e formalizado pelo Conselho.

Em 1º de outubro de 2008 foi entregue um documento às autoridades denominado Análise Preliminar da Gestão da Saúde em Porto Alegre, o qual detalha item por item - em 1º de outubro de 2008 - esses elementos apresentados pela Coordenadora Letícia. Por exemplo, o pagamento de nota sem a devida discriminação; pagamento de serviços de formação, sendo que os agentes, os profissionais da Secretaria, os funcionários públicos é quem faziam o serviço; há muitas outras coisas, gastos sem explicação, sem justificativa que drenaram recursos públicos e que chegam à monta de nove milhões de reais.

Portanto, Sr. Presidente, é necessário que esta Casa aprofunde as investigações, o povo desta Cidade está esperando esclarecimentos e explicações, porque não faltaram alertas, não faltaram avisos e não faltaram denúncias por parte dos Sindicatos, por parte do Conselho Municipal de Saúde sobre todos os desmandos que estavam acontecendo. Mesmo assim, a Administração insistiu e, contra todos esses alertas, fez a contratação desse organismo inidôneo para gerenciar a malgerida situação do Programa de Saúde da Família de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer a V. Exª que dispensasse o uso do paletó aos Srs. Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, os Vereadores estão dispensados do uso do paletó, tendo em vista que o nosso ar-condicionado não está funcionando no dia de hoje.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, cidadãos e cidadãs que nos visitam e que fazem a esta Casa o pedido de que assuma a sua responsabilidade com a Saúde, mais uma vez, com a Saúde Pública de Porto Alegre. Sejam bem-vindos.

Eu queria cumprimentar especialmente a Letícia, na Presidência do Conselho. Não sou daquelas Vereadoras que muitas vezes vão ao Conselho, não tenho conseguido priorizar este Conselho, porque não é essa a temática central que acompanho, mas, nas vezes em que fui, espantei-me de forma positiva pela enorme participação, pela presença representativa dos usuários, dos equipamentos públicos, das regiões da Cidade, das instituições, das ONGs que atuam na área da Saúde, da representação sindical lá dentro; é um Conselho muito vivo, plural e combativo que acompanha a Saúde no dia a dia. Então, é um orgulho para a nossa Cidade. Concordo com o Ver. Todeschini, que é alguém que assumiu muito seriamente a presidência da Comissão de Saúde, que vai sempre às reuniões do Conselho: de fato, o Conselho foi extremamente desrespeitado em todos esses anos, nós presenciamos manifestações do Secretário da Saúde menosprezando, dizendo que é partidário, com absoluta falta de diálogo do Governo Municipal com o Conselho. E o SUS prega, sim, o controle social sobre o uso dos recursos do SUS, não só prega como determina por lei, é da característica, é da condição do Sistema Único de Saúde.

E o Ver. Dib leu as atas do Conselho. São pessoas, seres humanos engajados, aquelas atas são fidedignas do debate que lá acontece, como acontece em todas as outras instâncias, isso só engrandece o Conselho. Eu quero dizer, Ver. Dib, que, graças à atuação do Conselho, nós temos hoje a possibilidade - se esta Casa der consequência também, assim como os outros órgãos estão dando, como a Polícia, como o Tribunal, como os Ministérios Públicos, o Ministério Público Estadual, e será o Conselho o grande responsável, pelo menos no inicial - de evitarmos uma fraude ainda maior, um desvio ainda maior na Saúde de Porto Alegre, temos a possibilidade de recuperarmos, sim, os recursos desviados. Essa é uma tarefa nossa, a sociedade está cansada de impunidade, cansada de ouvir dizer que se descobriram desvios, de não haver responsável identificado, de essas pessoas não perderem os seus bens pessoais, beneficiando-se com isso, de as pessoas não responderem e de não retornar aos cofres públicos, à população, o recurso desviado. Essa é uma área delicadíssima.

Hoje de manhã eu escutava na imprensa que Porto Alegre teve uma redução de mais de dois mil leitos do SUS no último período, que a situação de filas é grave. Nós já vínhamos falando, aqui na Casa é um tema recorrente o problema sério da Saúde. Aqui a Presidente do Conselho dizia que esses nove milhões poderiam ter ampliado dez, vinte novos Programas de Saúde da Família ou Equipes de Saúde da Família. Então, temos que tratar com a seriedade que o caso tem, porque é muito grave. E por que é grave? Por que não basta inscrever em dívida ativa? Porque nós continuamos com a mesma estrutura na Secretaria da Saúde, que, por omissão ou por conivência, possibilitou isso. Nada foi mudado na Secretaria da Saúde! Aliás, o que mudou na Secretaria da Saúde foi para migrar para dentro da Sollus! E aí eu falo em impessoalidade: onde está a impessoalidade no trato do recurso público, se três pessoas da confiança do Governo Fogaça fizeram a negociação, e uma delas o fez diretamente? A Drª Cláudia, em muitas mesas de negociações - eu estive com a Drª Cláudia -, sustentava os termos legais para contratação da Sollus, para depois virar funcionária da Sollus?! Como outras duas figuras importantes da Secretaria, segundo o Conselho Municipal, que saíram da Secretaria e foram trabalhar na Sollus?! Isso é gravíssimo! Um gestor público, um Prefeito Municipal não poderia admitir algo dessa natureza, porque significa imiscuir, uma mistura de público privado, nada de transparência e de impessoalidade no trato do recurso público, no trato das contratações públicas.

Eu chamo a atenção da questão do controle e na responsabilidade, porque já falava na Comissão Representativa de quarta-feira passada sobre as notas, muitos falaram aqui que eram impagáveis. Não venham me dizer que um funcionário municipal de carreira, displicente, pagou nove milhões em notas falsas, ruins, mal escritas! Isso não é típico dos funcionários municipais. Eu acho que esse tema o Simpa, que é signatário de CPI, deve tratar, porque eu duvido que funcionário municipal de carreira, sem estar numa gangue articulada para lesar os cofres públicos, faça uma coisa como essa. Fecho dizendo: formações que não se realizaram... Qual é o controle que a Prefeitura fazia sobre isso?

Eu encerrei, encerrei. Eu sei que é duro escutar. Mas está no jornal Zero Hora, está no jornal Diário Gaúcho, está no Jornal do Comércio, todos os articulistas afirmam, Ver. Haroldo: a Prefeitura sabia há mais de dois anos, era alertada há mais de dois anos, portanto é sério. Nós temos que investigar se foi por omissão ou se foi por conivência. Esta Câmara tem que identificar os responsáveis e recuperar esse recurso.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Coordenadora do Conselho Municipal de Saúde, Srª Maria Letícia. Eu gostaria, em primeiro lugar, de fazer justiça aos Conselheiros e à atuação do Conselho na cidade de Porto Alegre. Assim como outros tantos Vereadores referiram aqui nessa tribuna, eu gostaria de reiterar aqueles que reconhecem o excelente trabalho de controle social, de incorporação dos usuários no SUS nas discussões, de presença política, porque é um Conselho permanente nos principais debates da Saúde na Cidade. Quero dizer que, desde o final da ditadura militar, é garantida pela Constituição brasileira a liberdade de expressão política, de escolha dos Partidos, de escolha dos candidatos. Portanto, quero saudá-los. Evidentemente, deve haver todas as opiniões dentro do Conselho, mas acho que a ata, Ver. João Antonio Dib, só mostra a riqueza do debate político que se produz dentro do Conselho Municipal de Saúde.

Gostaria de dizer ainda que quem disse que o Prefeito Municipal estava vinculado quiçá aos procedimentos investigatórios da Operação Pathos foi um grande jornal de circulação no Estado do Rio Grande do Sul, não foi nenhum senhor ou senhora Vereadora desta Casa, ou conselheiro ou conselheira que disseram; ao contrário, foi dito nesta tribuna há mais de dois anos - e voltamos ao tema - que alguém no Governo Fogaça foi conivente com parte do esquema ou no mínimo omisso com relação ao desvio de mais de nove milhões da Saúde do Município de Porto Alegre. Isso se mostra evidente desde 2007, Ver. Pedro Ruas, quando a nossa Deputada Federal Luciana Genro questionou o Secretário Eliseu sobre trazer uma empresa sem licitação, sem sede pública organizada no Município de São Paulo, sem nenhum argumento convincente para largar na mão da Sollus o Programa da Saúde da Família em Porto Alegre, a Deputada disse que poderia se tratar de um esquema de corrupção; quando o Conselho Municipal de Saúde, lá em 2007, questionou novamente a contratação do Instituto Sollus, depois do término do contrato com a FAURGS; quando o Ministério Público do Estado disse para sustar o pagamento, porque havia evidências concretas de desvio do dinheiro público numa das áreas mais caras para a população de Porto Alegre. Todos nós que vamos às comunidades sabemos a dificuldade que é a falta de medicamento, a falta de médicos, a dificuldade de conseguir uma consulta. O Ver. Paulinho Ruben Berta sempre lembra que lá no Rubem Berta não tem Programa da Saúde da Família. Ora, com os nove milhões que foram desviados daria para ter quatro equipes no Rubem Berta para atacar os problemas de saúde numa população que é uma das maiores da cidade de Porto Alegre.

E muitas são as dúvidas, que muito bem trouxe o Conselho Municipal. Como a Prefeitura paga antes, no início do mês, o valor para ser repassado para o Instituto Sollus? Como se paga por consultoria, por formação não realizada? Como a movimentação é aceita sem as duas assinaturas necessárias? Qual era o banco que aceitava um cheque sem as duas assinaturas necessárias para fazer a movimentação econômica e financeira entre Prefeitura, Fundo Municipal e Instituto Sollus? Onde foram parar os quatrocentos mil por mês, ou melhor, os nove milhões durante esse período do contrato, que não foi parar lá na beira da comunidade? E por que retomar e discutir um tema aqui nesta tribuna depois de bem falado pelos Vereadores? Porque nós, Vereadores e Vereadoras desta Cidade, temos uma obrigação, independente de Partido, que é a obrigação da fiscalização, do controle social, do gestionamento, ou melhor, do controle da boa utilização do recurso público.

Por isso venho a esta tribuna pedir a assinatura de todos os Líderes partidários, Vereadoras e Vereadores, ao Requerimento de CPI encaminhado pelo Ver. Pedro Ruas, que pede a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, uma função legal desta Casa para investigar. Nós estivemos, só para relembrar, Ver. Nelcir Tessaro, com a Polícia Federal, com o Delegado Ildo Gasparetto. O Ver. Pedro Ruas organizou uma visita, a Verª Maria Celeste estava presente, eu e a Deputada Federal Luciana Genro também, e lá nos foi dito que essa investigação tem sigilo, porque se trata de gente com foro privilegiado. Portanto, para termos acesso aos autos, apenas com uma Comissão Parlamentar de Inquérito. E, nos jornais, já ficou bem claro que se trata de uma quadrilha que atuava em várias cidades e com sede em Sorocaba, para roubar, para saquear os cofres públicos. Nós queremos saber quem na Prefeitura foi conivente, quem foi omisso, quem é parte do esquema. Peço a todos os Vereadores que lutam pela ética, que lutam pela Saúde Pública, que lutam para que este Parlamento cumpra a sua função legal, institucional: por favor, assinem a CPI! Não é um favor ao PSOL, ao PT, é um favor para o povo de Porto Alegre, é um favor para a nossa Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Ervino Besson está com a palavra.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nossa Conselheira e demais Conselheiros aqui presentes, quero saudar todos.

A Conselheira veio aqui e fez o relato. Eu, pelo menos, entendi que a nossa função é questioná-la em cima do relato que fez à Câmara, por causa disso não vou subir à tribuna e fazer discurso. Depois do relato do Ver. João Antonio Dib, com alguns dados de extrema importância - está escrito -, eu entendo que talvez seja uma forma de querer atingir o Prefeito Fogaça. Não foi isso que a população de Porto Alegre assim entendeu quando o reelegeu como Prefeito desta Cidade, e ele vai ser o Governador deste Estado, pela sua dignidade e honradez.

Agora eu vou fazer as perguntas à nossa ilustre Conselheira. Quando o Conselho verificou as irregularidades envolvendo a Sollus? Qual foi a data? Repito: quando o Conselho verificou as irregularidades com a Sollus? Em que data? As mesmas foram feitas por escrito: para onde e para quem? Em que data? Eu gostaria, por gentileza, se possível, que o Conselho enviasse a informação a este Vereador, ao gabinete; acho que é um assunto de extrema importância. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; meus colegas Vereadores, Vereadoras; prezada Letícia, que tantas vezes já compareceu a esta Casa com os demais membros e construtores de uma Saúde digna em Porto Alegre. Retorna mais uma vez aqui o Conselho Municipal da Saúde, infelizmente não para discutirmos a ampliação dos Programas de Saúde em Porto Alegre, os avanços da Saúde em Porto Alegre, mas para discutirmos algo que todos os senhores e senhoras que estão hoje nos visitando, do Conselho e das demais entidades, com um conjunto de Vereadores, já sabiam desde 2007. Meu prezado e querido Ver. Ervino Besson, eu vou lhe passar às mãos, em nome da nossa Bancada, daqui uns minutos, o relato sobre o Programa de Saúde da Família que foi constituído, o relato que foi trazido pelo Conselho, inclusive pela Sollus, com todas as datas. As audiências que houve aqui nesta Casa, Ver. João Antonio Dib, não foram em 2008. A primeira delas ocorreu no dia 10 de julho de 2007, quando o Prefeito José Alberto Medeiros de Fogaça assinou o rompimento com a FAURGS. E todos, em voz alta, num bom tom e num Português claro, já diziam: “Não faça isso, pois isso faz mal à Saúde de Porto Alegre”, como diz o Sindicato dos Médicos.

Bem, o papel do Conselho é este: fiscalizar, discutir e aprovar os programas e projetos a serem aplicados pelo Município. Eu pergunto aos colegas Vereadores se a contratação do Instituto Sollus, com o seu programa para ser desenvolvido em Porto Alegre, foi enviada previamente ao Conselho de Saúde para ser discutida, aprovada e analisada? Não foi! Negaram-se a mandar esse contrato para ser analisado anteriormente, assim como as contas da Saúde não foram aprovadas pelo Conselho Municipal da Saúde. Portanto, lá em 2007, quando tínhamos na Presidência a nossa Verª Maria Celeste, aqui nesta Casa foram feitas várias reuniões com um conjunto de Vereadores já alertando sobre o problema. O Ver. José Aldacir Oliboni, em nome da nossa Bancada, protocolou o pedido de abertura de CPI quando apareceram os primeiros escândalos relacionados à Saúde.

Portanto, por favor, meu querido decano da nossa Casa Ver. João Antonio Dib, dizer que agora nós temos que questionar o Conselho, porque o Vereador vai lá e fala... Bom, eu já fui ao Conselho e falei, junto foi o Ver. Dr. Raul e falou, junto com outros Vereadores. Todo Vereador que foi ao Conselho falou. Todos os Vereadores que vão ao Conselho falam e debatem. Agora, nem sempre todos os debates têm sido feitos com a clareza de que necessitamos. Este material tem tudo e mais um pouco. Mas eu quero falar o seguinte: eu não vou mais discutir aqui o problema da falcatrua, do desvio dos nove milhões da Saúde, nem o desvio do dinheiro do Pisa. Nós temos que discutir aqui como é que nós apuramos a responsabilidade e como é que os responsáveis serão tratados! Bom, a Cidade elegeu - e elegeu, sim - o José Alberto Medeiros de Fogaça para Prefeito. E o que esse Prefeito dizia na eleição de 2008? Ele dizia o seguinte: ampliação de 90 para 200 equipes do Programa de Saúde da Família. Está aqui! Ampliação! Nove milhões foram desviados. Sabem quantas equipes dá para instalar por ano na plenitude? Vinte equipes! E ele disse: ampliação de 90 para 200 equipes do Programa de Saúde da Família! Quantas equipes novas foram constituídas até agora? Nenhuma!

Eu quero dizer aos que vieram aqui defender a candidatura do Prefeito Fogaça para Governador: eu voto no Fogaça se ele apresentar as 200 equipes, conforme consta aqui, que têm que ser contratadas para a Saúde e diga para onde foram os nove milhões que foram roubados até então. É isto o que temos que discutir: quem são os responsáveis por isso?! (Palmas.)

Concluo, Sr. Presidente, esta Casa é uma casa política, e o debate é político, sim...

 

(Manifestações no plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por gentileza, há um Vereador na tribuna. Para concluir, Ver. Comassetto.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu não vou responder ao nobre colega médico da cidade de Porto Alegre. Ele vai usar a tribuna para defender a Saúde de Porto Alegre.

Concluo, Sr. Presidente: a nossa tarefa aqui é, sim, como um outro espaço institucional; é o Legislativo Municipal, qual a sua prerrogativa? Fazer leis, aprovar Projetos e fiscalizar o Executivo. Essa é a nossa incumbência. Se for CPI, nós temos que instalar todos os instrumentos. E eu quero ver os 36 Vereadores assinando todos os instrumentos para fiscalizar a boa aplicação do recurso público. Infelizmente nós estamos discutindo a má aplicação do recurso público. Um grande abraço a todos! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, Ver. Valter Nagelstein, Questão de Ordem?

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu vou me valer das palavras do Ver. João Dib na semana passada, Srª Presidente do Conselho Municipal de Saúde. Ele disse que é preciso respeitar para ser respeitado. Eu concordo plenamente. Eu acho que nós temos visões políticas que, algumas vezes, podem convergir, e outras podem divergir. Agora, se o controle social é feito pelo Conselho, e é, os Vereadores também têm um importantíssimo papel de controle social porque se submeteram ao crivo mais importante que existe, que é o do voto, que é do povo, que é o de sair às ruas, que é o de olhar na cara do cidadão, que é o de apresentar suas ideias e serem aprovados ou reprovados. E às vezes a gente pode não gostar ...

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, a sua Questão de Ordem.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu vou concluir, Sr. Presidente. Às vezes a gente pode gostar ou não gostar, mas é preciso ...

 

(Manifestações fora do microfone no Plenário. Inaudíveis.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): E a Questão de Ordem? Qual é a Questão de Ordem específica?

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu vou colocar...

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Plenário, por gentileza! Vereador, pode usar a Liderança depois. Só a Questão de Ordem.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não, eu não vou... Eu estou usando a Questão de Ordem, só que é preciso desenvolver o raciocínio para chegar à Questão de Ordem. Acabando de sair aqui ...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu vou concluir.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Faça a Questão de Ordem.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Vereador, por favor sente-se. Tenha paciência, assim como eu lhe ouvi. Eu acabei de sair daqui, e, no momento em que eu estava indo para o meu gabinete, uma senhora que foi tirada dali do canto e que foi colocada aqui no meio, logo, imediatamente, pela assessoria do Partido dos Trabalhadores, que está orquestrando todo este movimento, me chamou de bobalhão ...

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Olhem, ela repetiu! Isto é um desrespeito! Eu não a conheço, eu não a ofenderia...! Pode ser que a senhora seja uma mãe de família, assim como eu sou pai de família. Então, eu não lhe ofenderia, porque eu tenho dignidade, e a senhora talvez não saiba respeitar a dignidade dos outros! A pessoa que não tem respeito e não tem dignidade não pode comparecer à Casa do Povo e se dirigir dessa forma aos representantes legitimamente eleitos pelo povo da nossa Cidade!

Então, concluo, Sr. Líder do PT - se é que o senhor tem capacidade também de respeitar o adverso -, dizendo que pessoas que não têm capacidade de vir a uma Casa plural e respeitar aqueles que têm mandato não podem estar nesta Casa! Diante disso, eu requeiro que esta senhora seja retirada do Plenário, porque esta é uma Casa plural, uma Casa de democracia, não é uma Casa de totalitarismos, não é uma Casa de radicalismos e não é uma Casa de pessoas que ofendem outras pessoas!

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O.k. Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, por gentileza, solicito silêncio aos presentes. Na semana passada, quando ouvimos o Secretário Magalhães, prontamente atendemos ao pedido para a vinda, aqui, da Coordenadora Letícia, abertamente, e permitimos que todos entrassem. Nós estamos precariamente neste local, como podem ver, sem ar-condicionado adequado. Agora, nós queríamos que todos respeitassem os Vereadores, aqui, por favor. Nós estamos numa discussão referente ao bem público; esta é uma discussão do Governo Municipal sobre Saúde pública, e não partidária. Portanto, eu gostaria que os presentes não se manifestassem. Os Vereadores estão fazendo o seu papel. Nós estamos advertindo o pessoal da Segurança no sentido de que controle esse tipo até de agressão, mas não há um motivo primeiro para exclusão do Plenário, mas, sim, para uma advertência, para que não mais aconteça isso. Vamos respeitar os Vereadores aqui presentes, e os Vereadores vão respeitar a plateia. Cada um tem as suas ideias, que devem ser expostas aqui, mas não para acirrar os ânimos.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Srª Letícia; ilustre Presidente, aproveito esta oportunidade, na primeira intervenção que faço este ano, para saudá-lo e enaltecer o entendimento que houve nesta Casa para a sua colocação no cargo de Presidente.

Quero, Ver. Valter, dizer que existem muitas situações que mostram que as pessoas têm duas condutas. O Ver. Comassetto, quando lhe convém, vai até a “galera” , como se diz, briga com as pessoas, peita as pessoas e diz: “Por que estão me vaiando?” Quando não lhe convém, ele aplaude, fala em nome do direito de palavra das pessoas...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Comassetto.)

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: É, os apartes antirregimentais dele são uma constante. Para falar mal dos médicos, eles são reis, só que nunca falam ao microfone, mas a isso os profissionais da Saúde estão bem atentos.

Eu acredito que temos que, realmente, punir o que se tiver que punir. Eu acredito que tem que se apurar o que tem que ser apurado. O primeiro Vereador, em início de mandato, nesta Casa, que solicitou audiência para discutir a questão da Sollus foi o Vereador do PDT Dr. Thiago Duarte, não foi outro. E quando o pessoal da Sollus esteve aqui e foi duramente questionado por este Vereador, os outros do PT que estavam se esconderam, não sabiam nem do que se tratava a reunião - e estão lá as notas taquigráficas. Quando foi para a gente discutir a questão das demissões que estavam sendo incorretas, e as pessoas vieram, e os advogados das pessoas vieram, colocaram as situações, ninguém apareceu, e agora querem, Ver. Ervino, fazer desta tribuna palanque político, sim; querem, sim. O Ver. Comassetto já julgou, ele é mais que Deus! Essa é a filosofia dele! A filosofia do Partido único! Para o Partido único, os outros não existem! Não existe diversidade de pensamento! Ele já apurou, condenou e sentenciou! Ele já quer ver como vai ser punido - essa foi a fala dele! Ele melhora o léxico a cada dia. Eu solicito que o senhor encaminhe estes documentos a toda a Bancada do PDT, para que possamos analisá-los.

Já o Ver. Todeschini vem a esta tribuna e fala do caso de uma moça que, infelizmente, faleceu em função de uma situação de não atendimento e tal, só que ele esquece de dizer que isso foi no GHC! Ela veio a falecer no GHC, e, certamente, não foi em função do mau atendimento médico, na Obstetrícia. E olhem, eu estou defendendo o GHC, pois, na Obstetrícia, infelizmente, existe uma máxima: se der tudo bem, graças a Deus; se der algum problema, a culpa é do obstetra! Mas ele esqueceu de dizer isto, vamos dizer: GHC! No GHC, onde deu problema hoje, Ver. Nilo Santos, deu briga na fila! Eram 400 pessoas brigando na fila por uma consulta! Então é fundamental... É muito fácil, só que se esquecem de dizer que a Prefeitura investe o que tem que investir em Saúde, e os outros entes federativos não investem!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Silêncio nas galerias, por favor, vamos respeitar quem está na tribuna.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Eu estou fazendo a defesa deste caso que ocorreu, porque, naquele dia, eu fiquei sensibilizado inclusive em relação à Jussara Cony, que foi agredida aqui; não se soube ter tato naquela reunião, infelizmente - isso tem que ser dito. Fiquei sensibilizado por isso e vim aqui fazer essa colocação.

Resumindo, Sr. Presidente, de forma sucinta, eu acho que têm que ser apuradas, sim, todas as situações de irregularidades. Este Vereador foi o primeiro que levantou algumas das situações existentes, mas não se pode transformar esta Casa, que é uma casa séria, que tomou decisões muito sérias, num simples palco político. Essa é a minha situação. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, eu quero também aproveitar esta oportunidade para lhe desejar um bom ano à frente desta Casa do Povo de Porto Alegre, que o senhor consiga realmente fazer com que continuemos este processo de evolução para que a Câmara de Vereadores possa ocupar sempre seu lugar de representação junto à sociedade.

Quero cumprimentar a Srª Letícia, Presidenta do Conselho Municipal de Saúde; Srs. Vereadores, senhoras e senhores que se encontram aqui presentes. Com toda a certeza, todos nós, Vereadores e Vereadoras aqui desta Casa, não podemos fechar os olhos diante de nada que possa ser fiscalizado, mas temos a obrigação de fazer com que as nossas investigações possam correr não para que uma determinada grei partidária possa crescer e se valer disso, como aconteceu nas últimas CPIs que nós acompanhamos tanto aqui quanto na Assembleia Legislativa, mas que sejam feitas para colaborar para que a sociedade possa elucidar aquilo que precisa ser elucidado.

Nesse sentido, eu quero dizer, Srª Presidente do Conselho, que os dados de V. Sa falham quando a senhora coloca aqui que o contrato foi rompido. O contrato não foi rompido, o contrato foi cumprido até o final. O que aconteceu com o contrato é que, num determinado mês, no início de 2008, houve uma denúncia, no primeiro momento, pelo próprio Instituto Sollus, de que havia um inquérito em que estava envolvido um funcionário seu, em Itaim Bibi. E aí, uma outra correção na sua fala: existe realmente uma sede da Sollus em Itaim Bibi, porque foi nesse Bairro de São Paulo que foi realizado o inquérito para desvendar os problemas ligados a esse funcionário da Sollus. Então, de lá para cá, alertado o Município pela própria Sollus, o que ocorreu foi que os valores que deveriam ser repassados para a Sollus, Ver. Pancinha, foram glosados, não foram repassados por indicação da própria Sollus, que pediu que, enquanto não se verificassem todas as coisas que estavam acontecendo no campo da Saúde, esses valores não fossem repassados para a Sollus. Então, quando se fala que existe um prejuízo, Ver. Toni Proença, que está colocando o Município de Porto Alegre em situação de perigo, eu quero dizer que existem, na verdade, recursos que foram glosados, a pedido da própria Sollus, para que, enquanto não se verificasse a culpa envolvendo o seu funcionário, esses valores ficassem retidos aqui no Município.

Bem, como se isso não bastasse, nós temos, ao longo do processo, o aumento do número de PSFs, e uma coisa que eu acredito que o Conselho deve ter registrado é que os PSFs antigos, nem todos tinham médicos. E eu não vi nenhum registro por parte do Conselho em relação a isso. Hoje todos os PSFs têm o seu médico. Todos eles! Então eu acredito que todas essas correções precisam ser indicadas.

Com relação à fala do Ver. Adeli Sell, ele colocou que nós devemos ficar atentos, porque as compras feitas pelo Instituto Sollus foram realizadas em São Paulo. Eu queria lembrar o Ver. Adeli Sell de que, há algum tempo, quando era Prefeito da Cidade alguém vinculado ao PT, foi comprado um incinerador de lixo em Campinas, porque essa empresa de Campinas pertencia a alguém ligado ao Partido dos Trabalhadores, e esse incinerador nunca foi utilizado. Nós tentamos aqui abrir uma investigação através de uma CPI, porque esse fato, sim, lesava os interesses públicos, e fomos impedidos. Nós não conseguimos fazer com que essas investigações fossem feitas.

Eu queria colocar uma questão para a Presidenta. No que diz respeito à FAURGS, antes ela recebia algo que foi apontado como ilegal, que era a taxa de administração. Eu não vi um só Vereador do PT ou de qualquer Partido ligado ao PT vir aqui a esta tribuna dizer que a FAURGS tinha de devolver a taxa de administração que foi recebida! Sabe como é que essa taxa de administração foi substituída, Ver. Pancinha? Pelos recursos operacionais. Esses recursos operacionais foram utilizados para fazer os cursos que estão dizendo que não existiram. Eu acho que a Polícia Federal e o Ministério Público devem estar em cima para ver se realmente esses cursos foram ministrados, se essa qualificação realmente foi feita, se esse dinheiro foi bem gasto. Então, esses recursos, mais ou menos, substituíram aquilo que era a taxa de administração. E o Conselho nunca veio a esta Casa dizer que a FAURGS tinha de devolver esse dinheiro que era tido como ilegal. Por quê?

Quero agradecer, Sr. Presidente, V. Exª, e dizer que nós precisamos estar atentos a todos esses fatos, precisamos continuar discutindo tanto com o Conselho como com todos os demais segmentos que estão interessados na discussão desse assunto, mas não para levá-lo a uma disputa eleitoral, porque, senão, nós vamos fazer com que a nossa sociedade perca muito. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, se me permite, é que, quando alguém desiste, vaga e passa para o seguinte da lista.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Então, o Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

 

O SR. PEDRO RUAS: Prezado Ver. Nelcir Tessaro, Presidente da Casa e desta Sessão; Srª Maria Letícia Garcia, que nos dá a honra de comparecer no dia de hoje; público que nos assiste; Vereadoras e Vereadores, a nossa Casa é uma casa política, e, portanto, os temas que envolvem o presente debate, naturalmente, têm caráter político também. Nós não somos um tribunal, um grupo de juízes, desembargadores, enfim; nós somos representantes do povo, que, entre outras atribuições, prerrogativas e obrigações, temos a atribuição de fiscalizar.

Nada indica, Vereadoras e Vereadores, que nós tenhamos aqui material de condenação do Prefeito Fogaça. O que nós temos são notícias sérias e importantes sobre irregularidades graves - graves, sim, nós não podemos “tapar o sol com a peneira” -, sérias, na área da Saúde, mais especificamente na contratação e no funcionamento da parceria Instituto Sollus e Prefeitura de Porto Alegre.

Eu, sem nenhum contato e sem nenhum conhecimento da posição atual da S. Exª, o Prefeito, ouso pensar que, pela biografia de S. Exª, não seria contra a investigação da Câmara, porque respeita o Legislativo e sabe que é inerente ao nosso mandato, ao mandato de cada um de nós essa atividade. O que não é possível é que nós não possamos fazer a investigação que o conjunto da legislação nos permite e nos obriga. Essa é a questão! O centro de um debate sobre Comissão de inquérito - repito, de inquérito - não é, em hipótese alguma, nunca foi e não poderá ser, uma questão inquisitorial. Não somos, aqui, tribunal de condenação - repito -; ao contrário, é muito possível e muito provável que haja interesse de todos aqueles que não estão envolvidos nessas fraudes em saber, como nós queremos saber, quem está envolvido, porque, do jeito que está, é muito pior para o conjunto das entidades, Partidos e pessoas que integram o Executivo Municipal a dúvida que a todos ameaça como uma espada de Dâmocles. Na verdade, nós sabemos que falcatruas existentes e fraudes ocorrem em qualquer governo são produtos, normalmente, da atuação nefasta de poucas pessoas, de poucos indivíduos. Via de regra, isso não é absoluto, mas normalmente não são sequer Partidos; são indivíduos que não têm nem o respaldo dos Partidos aos quais pertencem, se pertencem.

Portanto, como nós temos o direito e a obrigação de fiscalizar, nada justifica que não cumpramos o nosso papel; ao contrário, é importante para aqueles que não estão envolvidos, e a maioria do Executivo não está envolvida, com certeza. Não há nenhuma operação de fraude, de corrupção que envolva o conjunto dos governos, via de regra, no mundo todo. Portanto, há, sim, a necessidade da investigação, e é um instrumento legal o que está sendo proposto. Não está sendo proposto nenhum trabalho, tarefa ou função externa a esta Câmara que seja legal ou ilegal, a não ser aquilo que a Lei Orgânica e o Regimento Interno nos permite e nos obriga.

Eu tenho a convicção, Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, de que nós teremos essa Comissão Parlamentar de Inquérito, como tenho a convicção de que boa parte das pessoas, em relação às quais, hoje, pairam dúvidas, terminará inocentada, mas tenho a absoluta certeza de que não existe irregularidade que envolva corrupção unilateral. Não existe corrupção que tenha apenas um lado, porque ela não se concretiza, ela não acontece na prática. Se há benefício ao setor privado, particularmente financeiro, é porque há conivência, complacência, omissão de algum agente do setor público. Não existe a unilateralidade na corrupção. Portanto temos de ver exatamente, na forma em que a legislação determina, como e por que isso aconteceu - encaminho a conclusão, Sr. Presidente -, porque há um prejuízo gigantesco aos cofres públicos. A própria Sollus declarou que um funcionário seu emitia notas frias; o próprio Executivo ficou em dúvida ou não quis pagar algumas parcelas; a Polícia Federal diz que há irregularidades; o Ministério Público também. E nós? Qual é o nosso papel? Qual é a nossa obrigação? Vamos ficar aqui assistindo, aguardando que alguém cumpra o papel dos Vereadores eleitos pelo povo de Porto Alegre? É claro que não. Nós faremos, sim, a investigação. Com certeza faremos! Esta Câmara tem tradição, esta Casa tem história e cumprirá o seu papel histórico, sim; eu não tenho dúvidas quanto a isso, como também tenho certeza, convicção absoluta de que ela servirá para mostrar que nós temos a nossa responsabilidade e que muitos do Executivo também a têm - muitos também a têm! Na verdade, a CPI é também uma forma de confiança, por que, senão, o que faríamos seria somente usar a tribuna para denunciar, para condenar, para acusar. Nós queremos investigar e dizer que quem não fez não será, em momento algum, pronunciado ou denunciado por nós; ao contrário, será saudado como quem cumpriu com os seus deveres.

Agora, nós temos a obrigação de saber por onde saíram - Presidente, concluo - esses 9 milhões de reais e como eles voltarão à Saúde do povo de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que está conosco nesta tarde, especialmente representantes do Conselho Municipal, e a Srª Letícia, Presidente do Conselho, que muito nos honra com a sua presença no dia de hoje. Talvez não seja necessário, Ver. Ervino, fazer uma retrospectiva de toda essa situação que, no início da sua fala, o Ver. Aldacir José Oliboni já fez, mas eu acho importante colocar, até porque o Conselho entregou, na semana passada, na Comissão Representativa de quarta-feira, pela manhã, para todas as Bancadas que estavam presentes nessa Representativa, toda a documentação que V. Exª solicitou, neste momento, à nossa Bancada e que vamos, gentilmente, passar a V. Exª, mas a sua Bancada também já a recebeu.

Quero dizer também, Ver. Ervino, que, em 2007, quando Presidenta desta Casa, nós tivemos uma Audiência Pública no dia 20 de agosto, com a presença do Secretário e com a sua Assessora Jurídica, a Srª Cláudia Leite, aliás, a Srª Cláudia Brito - Cláudia Leite é a cantora! As duas são loiras!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: De machismo o senhor entende muito bem, Ver. Valter Nagelstein. Eles estiveram aqui, na Câmara Municipal, e foram alertados sobre o temerário contrato com uma OSCIP de São Paulo. Todas as questões hoje são levantadas com farta documentação que foi encaminhada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas pelo Conselho Municipal. Nessa documentação, podemos ver que o Prefeito José Fogaça recebeu a denúncia e a farta manifestação do Conselho no dia 20 de agosto de 2007, no mesmo dia. No dia em que nós tínhamos a Audiência nesta Casa, o Conselho já alertava o Prefeito Municipal sobre as diversas irregularidades do Instituto Sollus, que era extremamente temerário como é agora, vindo toda essa manifestação e a denúncia da Polícia Federal, contratar uma OSCIP que, há pouco tempo, está trabalhando no Brasil; uma OSCIP que tem, dentro de seus quadros, relações com outras OSCIPs que também estão sendo investigadas: a Itaface e a Interset, que também são alvos desse processo de investigação.

E é importante também esclarecer que os envolvidos nas diretorias dessas duas entidades têm vinculação partidária. E aqui há uma crítica: que se faz agora uma disputa política. Mas que interessante! A Sollus, coordenada e dirigida pelo hoje Presidente, à época tesoureiro, Sr. Igor Dias da Silva, tem vinculação partidária! O Vice-Diretor da Sollus, à época, Sr. Argemiro de França Lopes, também tem vinculação partidária! E foi contratada essa empresa! por que será? Agora é uma disputa simplesmente política? Vamos rever a cronologia dos fatos. Todos os alertas dados pelo Conselho Municipal, Ver. Ervino Besson, ao Secretário Eliseu, a esta Casa, ao Prefeito José Fogaça, que é o responsável pela Administração pública no Município, foram dados não apenas pelo Conselho; o próprio Tribunal de Contas Estadual fez uma intervenção após a contratação da Sollus, bloqueando a efetivação do convênio com o Instituto Sollus. Já havia problemas, inúmeros problemas, inúmeras denúncias - não é de agora. Não é uma disputa eleitoral, porque teremos agora a disputa do Governo do Estado. Desde 2007, estão sendo apontados todos os problemas que aqui foram relatados por todos os Vereadores da Bancada do PT. Aliás, eu tenho em mãos também uma recomendação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, datada de 23 de outubro de 2007, dizendo que seria temerária a contratação dessa OSCIP, dizendo que não poderiam estar previstos significativos recursos a serem antecipados mensalmente pelo ente público sem uma suficiente justificativa. Tudo isso foi posto à época, e falávamos, nesta Casa. A própria Comissão de Saúde, dirigida, em 2008, pela Verª Neuza Canabarro, do PDT, levantou várias irregularidades. Organizamos várias reuniões, inclusive com o Secretário, demandando o que está posto neste momento.

O tempo, lamentavelmente, é curto, mas eu só queria dizer que várias questões nos levam a pensar, Sr. Presidente, na necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Eu falava que o Sr. Argemiro e o Sr. Igor, que tinham relação também com as outras duas OSCIPs que estão sendo investigadas pela Polícia Federal - a Itaface e a Interset. No que se refere ao processo de licitação, eu digo que não houve licitação. Na demanda de propostas para contratação da Sollus, quais foram as três empresas que disponibilizaram os nomes para isso? Uma era a Ulbra, que não apresentou proposta; a outra, o Instituto Sollus; e a terceira foi o Instituto Interset, também do Sr. Igor, hoje Presidente da Sollus. Todas essas questões postas à mesa não são suficientemente esclarecedoras para que, de fato, se busque a verdade sobre esse tema? O que mais é preciso acontecer para que a Câmara Municipal se manifeste sobre esse esquema de corrupção pesado no Governo Fogaça, que não é só na Saúde? É importante que esta Casa tome iniciativa e verifique tudo o que está sendo posto nos últimos períodos. E depois não me venham dizer que é disputa eleitoral! É corrupção na Saúde, é corrupção no Pisa-DMAE, e a Câmara assistindo de braços cruzados. Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos a palavra à Srª Maria Letícia de Oliveira Garcia, por 10 minutos, para responder as perguntas.

 

A SRA. MARIA LETÍCIA DE OLIVEIRA GARCIA: Bom, num primeiro momento, eu gostaria de considerar as questões que foram levantadas pelo Ver. João Antonio Dib, quando se referiu a uma Ata do Conselho Municipal de Saúde.

Na verdade, o Conselho Municipal de Saúde é um espaço da democracia participativa, e lá está representada toda a sociedade - sindicatos, associações - e tem o direito de manifestar a sua opinião diante dos assuntos e temas debatidos. A gente tem preservado esse espaço.

O Conselho Municipal de Saúde tem a atribuição de propor, fiscalizar e acompanhar as ações de Saúde, inclusive nos seus aspectos financeiros, como o senhor bem falou, e tem vindo a esta Casa muitas vezes; inclusive nós ocupamos a Tribuna Popular no dia 14 de dezembro, e trouxemos ao conhecimento de todos os Vereadores documentos nos quais constam os pareceres técnicos do Conselho Municipal de Saúde, dos Relatórios de gestão da Secretaria Municipal da Saúde, e nós reprovamos esses Relatórios. Então, essa reprovação está devidamente justificada e comprovada tecnicamente, certo? Nós entregamos isso dentro de um CD ao então Presidente da Casa, Ver. Sebastião Melo.

E outra coisa: no ano passado, nós tivemos o cuidado de fazer por ofício - por acaso, eu trouxe a cópia desse ofício para disponibilizar a todos, acho que o Ver. Sebastião Melo não está mais no momento. Nós oficiamos o então Presidente da Casa, perguntando a ele sobre a prestação de contas. Eu vou ler o ofício que entregamos a ele no dia 30 de março de 2009 (Lê.): “Ao cumprimentá-lo respeitosamente cumpre-nos relatar brevemente assunto que ao nosso ver merece atenção do Poder Legislativo, presidido por Vossa Excelência. De acordo com o que preceitua a Legislação vigente (Lei Federal 8080/90 e 8142/90), é tarefa precípua do gestor público prestar contas trimestralmente ao Conselho de Saúde e ao Poder Legislativo em Audiência Pública, das ações em saúde, através de Relatórios Trimestrais e Anual de Gestão. No ano de 2008, não foram apresentadas ao Conselho Municipal de Saúde os Relatórios Trimestrais de Gestão, bem como ainda não recebemos o Relatório Anual. Neste sentido, solicitamos a Vossa Excelência informar-nos se pelo menos ao Legislativo foram apresentados os referidos relatórios. Entendemos que em nossa função de órgão permanente, deliberativo e fiscalizador da política de saúde em nosso município, nos cabe a preocupação com o descumprimento, por parte do Executivo Municipal, do que prevê a Legislação, e neste sentido estamos compartilhando-a com a Casa Legislativa. Sendo o que nos cumpria relatar, colocamo-nos à disposição [...]”

E aí temos a resposta do Ver. Sebastião Melo no dia 30 de abril, um mês depois do nosso ofício (Lê.): “Em atenção ao Ofício 092/09 - CMS/POA, de 30-03-2009, informamos-lhe que, referente ao exercício de 2008, este Legislativo recebeu apenas os relatórios de atividades das secretarias, departamentos, empresas e conselhos municipais, conforme cópias em anexo.” Então, quer dizer que, de fato, esta Casa, até o momento aqui citado, não havia feito a devida fiscalização, pelo menos, da gestão da Saúde em Porto Alegre. Nós estivemos sempre aqui.

E quero lhes dizer também que o Conselho Municipal de Saúde apresentou a esta Casa proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhada à Comissão a que o senhor se referiu, que não foi aceita. Fizemos também emenda à Lei Orçamentária Anual, mas também não fomos acolhidos. Quero dizer também das nossas dificuldades em cumprir o nosso papel. É duro fazer o controle social na nossa Cidade, tanto que tivemos que recorrer ao Judiciário. Eu tenho aqui - pensei que poderia ser oportuno, e realmente está sendo - a decisão judicial do dia 11 de novembro de 2009, cujo Juiz de Direito é Eugênio Couto Terra. Eu vou ler apenas uma das decisões, porque trata do Plano Municipal de Saúde da cidade de Porto Alegre, pois hoje Porto Alegre não tem um Plano Municipal de Saúde. Nós, inclusive, levamos ao Prefeito Fogaça, em junho do ano passado, a manifestação de que era impossível o Conselho de Saúde conseguir discutir proposta para o PPA, se nós não tínhamos um Plano Municipal de Saúde que pudesse embasar a discussão do PPA por esta Casa ou pelo próprio Governo Municipal, como está escrito na Lei de Responsabilidade Fiscal e em toda a legislação do Sistema Único de Saúde. Nós não tivemos essa oportunidade, porque não recebemos o Plano Municipal de Saúde.

Então, um dos pedidos que nós levamos ao Juiz foi solicitar ao gestor público do Município que entregasse ao Conselho o Plano Municipal de Saúde que a Cidade merece, que a Cidade tem o direito de ter. O Juiz decidiu o seguinte (Lê.): “[...] O Município se obriga a apresentar o Plano Municipal de Saúde para exame do Conselho até 31-12-2009, e o Conselho devolverá o Plano Municipal de Saúde, que é quadrienal, devidamente apreciado até 31-03-2010.” E aí diz o seguinte (Lê.): “[...] Fica estabelecido que, caso o Município não entregue o Plano Municipal de Saúde até 31-12-2009, fica penalizado com uma multa de R$ 10.000,00 pelo atraso, e que, se superar mais 30 dias, será duplicada.” Essa é apenas a decisão, porque há outras com relação ao exercício do controle social e ao movimento do Conselho. Então...

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. MARIA LETÍCIA DE OLIVEIRA GARCIA: Recebemos o Plano. Estamos, neste momento, fazendo esta discussão. Com muitos problemas, mas recebemos! Mas mediante ação judicial, senão hoje Porto Alegre não teria um Plano. Então, é para os Srs. Vereadores entenderem como é difícil, que expediente nós temos que utilizar para cumprir o que a nossa Cidade merece e tem direito.

Com relação às irregularidades que foram apontadas, referente às datas: nós, como a Verª Maria Celeste já referiu, entregamos, na quarta-feira passada, toda a documentação a cada uma das Bancadas. Se for necessário e se o senhor considerar adequado, nós podemos lhe passar, inclusive, as cópias dos ofícios entregues ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas da União. Inclusive, no dia 14, quando estive aqui, eu trouxe a cópia do acórdão do Tribunal de Contas da União com relação aos relatórios de gestão não aprovados, acolhendo todas as nossas denúncias, deferindo o que nós levantamos e com relação também ao Instituto Sollus. Esse caso do Instituto Sollus também foi levado ao Tribunal de Contas da União e também foi dado acórdão favorável. Então, todos os Vereadores, se não tiverem cópia, podem se reportar ao Ver. Sebastião Melo, ele tem um CD e a cópia em papel.

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. MARIA LETÍCIA DE OLIVEIRA GARCIA: Isso. Não cheguei a verificar. Com relação à taxa de administração da FAURGS, o Conselho Municipal de Saúde fazia essa discussão, sim, lá atrás. Eu ainda não estava na coordenação do Conselho, mas já era membro do plenário do Conselho, e nós fizemos, sim, essa discussão. Inclusive, pressionávamos a administração na época para fazer concurso público, essa é a nossa defesa, nós temos Resolução do Conselho nesse sentido. Nós temos uma luta nacional pela flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para a Saúde, porque a nossa luta não se dá apenas no âmbito do Município de Porto Alegre, ela vai além, vai ao Estado, em nível nacional. Há pouco tempo, fizemos a caravana do SUS no Estado do Rio Grande do Sul, onde esta foi uma das bandeiras e uma das questões. Seguimos firmes na decisão de que todos os servidores devem ingressar no serviço público por concurso, e assim nós queremos que seja com a Estratégia de Saúde da Família.

Com relação ao número de equipes, a informação que nós temos foi que, no início da Estratégia de Saúde da Família, tínhamos 86 equipes e, agora, temos 94 equipes de saúde.

Para encerrar, eu gostaria, de novo, de chamar a atenção de todos os Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras, porque a nossa intenção, ao vir aqui, é sensibilizar os nobres Vereadores para a questão da Saúde em Porto Alegre, é fazer com que o recurso público que foi desviado seja devolvido aos cofres públicos e que possa ser utilizado pela população que dele mais necessita. É isso que nós queremos. E, além de o recurso ser devolvido, queremos que as pessoas responsáveis por esse dano ao Erário sejam responsabilizadas, porque só assim teremos justiça com relação à Saúde da população de Porto Alegre, que todos vocês têm conhecimento de como está.

Então, em nome do Conselho Municipal de Saúde, nós agradecemos a nossa vinda aqui e continuamos à disposição para qualquer informação que seja necessária. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Queremos agradecer à Coordenadora Maria Letícia de Oliveira Garcia pelo seu comparecimento, agradecemos a todos os presentes. Esta Casa tem o dever cívico de ouvir as comunidades, as entidades. Assim, prontamente foi atendido o pedido dessa Coordenadoria na semana passada.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu queria apenas fazer um convite, aproveitando a presença da Presidente, dos sindicatos e de todos os Vereadores, em nome da Frente Parlamentar de Luta contra a Aids. Amanhã, às 14 horas, o período de Comunicações será dedicado a esse tema. Nós, infelizmente, estamos com dados preocupantes, pois Porto Alegre é a Capital com maior incidência de Aids do País. Nós teremos amanhã a fala dos marcos legais sobre esse tema, dos dados, durante a tarde, e nós gostaríamos de convidar todos os presentes e os Vereadores. A Frente Parlamentar vai, na sexta-feira pela manhã, ao Hospital Parque Belém. O Ver. Oliboni também tem o seu informe sobre esse tema. Obrigada, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, Ver. Oliboni.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Presidente. Eu queria, em nome da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, também fazer um convite a todos os colegas Vereadores e Vereadoras, ao controle social, a todos os cidadãos e cidadãs, dizendo que, amanhã, às 10h, a Comissão de Saúde estará recebendo o Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria da Saúde do Município de Porto Alegre, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Estadual. Amanhã, às 10h, aqui na Comissão de Saúde. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Ver. Oliboni.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h05min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 16h08min): Estão reabertos os trabalhos.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoamos Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 03 de fevereiro a 04 de fevereiro.

Apregoamos o Termo de Indicação de Líder e Vice-Líder da Bancada do PSOL, sendo o Ver. Pedro Ruas, Líder, e a Verª Fernanda Melchionna, Vice-Líder.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, solicitando a retirada de tramitação do PLCL nº 010/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6147/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/08, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Maurílio Alves Daiello o logradouro público parcialmente cadastrado conhecido como Rua 7015 – Loteamento Moradas do Sul. (Desarquivado pelo Ver. Mauro Zacher.)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela rejeição do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 246/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 246/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Quero, neste microfone, registrar o insulto que sofri, fora do plenário, por parte do Sr. Humberto Scorza e pelo Sr. José Carlos Silveira Vieira, contra quem já tenho, inclusive, um processo de difamação correndo na Justiça. Então, quero levantar isso e quero que fique registrado nos Anais da Casa, para que se possam tomar as medidas cabíveis e possamos juntar isso ao processo criminal.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está feito o registro, e as cópias taquigráficas desse registro ficarão à disposição do Ver. Dr. Thiago.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, as pessoas que agem dessa maneira num recinto desta Casa, desrespeitando Vereadores que estão aqui para cumprir a sua tarefa, devem ficar, também, sob vigilância sempre que vierem aqui, porque, afinal de contas, quando há alguém desrespeitando algum dos membros desta Casa, está desrespeitando toda a Casa. Esses nomes devem ficar anotados para que eles não cometam mais essas palhaçadas aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Feito o registro; será anotado e observado quando, porventura, tivermos audiência nesse sentido.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3509/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Armando Pereira Nunes o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7303, localizado no Bairro Restinga.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela rejeição do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 156/09. (Pausa.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, eu gostaria que estivesse no espelho; no espelho que recebi, não consta este Processo.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Talvez V. Exª tenha recebido o espelho da discussão de projetos, e não o de votação.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Este Projeto consta do espelho da Sessão de segunda-feira, Ver. Todeschini, que, na sequência, ficou para hoje, e ainda foram acrescentados mais dois Projetos.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há quem queira discutir o PLL nº 156/09. Em votação o PLL nº 156/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3510/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Júlio Pereira Nunes o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 7307, localizado no Bairro Restinga.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela rejeição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 157/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 157/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3849/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos Eduardo de Sá o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7042 – Fase 2 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema II.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela rejeição do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 179/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 179/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3024/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Elzira Nunes da Silva o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7306, localizado no Bairro Restinga.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 131/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 131/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3497/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/09, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Élio Mattos de Vargas o logradouro público cadastrado conhecido como Rua “A” – Loteamento Primavera –, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Ruben Berta: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 151/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 151/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 003/10 – (Proc. Nº 0325/10 – Ver. Waldir Canal) – requer seja o período de Comunicações do dia 22 de fevereiro destinado a assinalar o transcurso do 65º aniversário do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do RS - SINDISAUDE.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 003/10, de autoria do Ver. Waldir Canal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a Ordem do Dia.

Apregoamos o Memorando nº 006/07, de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando análise sobre a possibilidade de representar esta Casa na apresentação da Proposta de Alteração Legislativa pelo Ministério Público Estadual, que será realizada hoje, às 14 horas.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5637/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/09, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua João Luiz de Barcellos Pinheiro Machado o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7017.

 

PROC. Nº 5667/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 248/09, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Francesco Rosito o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7034.

 

PROC. Nº 5479/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/09, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Praça Marlova Finger o logradouro público cadastrado conhecido como Praça Dois Mil e Cinquenta e Seis, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 5812/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/09, de autoria do Ver. Marcello Chiodo, que concede a Comenda Porto do Sol ao professor de dança Edison Luiz Lopes Garcia.

 

PROC. Nº 5990/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/09, que declara de utilidade pública a Inspetoria Salesiana Pio X – Lar Dom Bosco.

 

PROC. Nº 4808/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/07, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que inclui § 5º no art. 72 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, determinando o bloqueio total de sinais de radiofrequência básica de telefonia celular no espaço aéreo correspondente às áreas dos equipamentos urbanos de segurança pública destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade e localizados no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 4235/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/09, de autoria da Verª Maria Celeste, que reserva às pessoas provenientes de abrigos, albergues ou casas de acolhida do Município de Porto Alegre e inseridas em programas de assistência social unidades habitacionais populares dos programas implantados pelo Executivo Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

Peço que o Ver. Mario Manfro assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, agradeço por V. Exª dispensar o casaco. Desde já, cumprimento todos os Vereadores e Vereadoras. Quero reiterar, Ver. João Dib, os votos que já, em janeiro, na nossa 1ª Sessão da Comissão Representativa, externei aos Srs. Vereadores e também aos funcionários da Casa, aos servidores, às assessorias, muito especialmente ao povo de Porto Alegre e à cidadania que nos assiste pela TVCâmara.

Presidente Mario Manfro, o ano de 2010 é auspicioso, importante e é um ano em que os brasileiros têm a chance, mais uma vez, de serem protagonistas dos seus destinos. Então, que saibamos exercer essa faculdade tão sagrada, que é a do voto, e de conseguir caminhar no sentido do aperfeiçoamento da sociedade, de uma melhor vida para todos os brasileiros. Saúde e prosperidade para todos!

Presidente, eu quero-me prender ainda, obviamente, ao momento que, há pouco, vivenciamos aqui na Câmara de Vereadores. Isso não é novo e talvez seja tão velho quanto a história da humanidade, ou seja, como as pessoas se arregimentam, como elas se organizam, como elas se vinculam e a que propósito, Dr. Raul, isso serve em determinados momentos. O que importa de tudo isso, Ver. Luiz Braz, é que não desconheçamos certas leis que são do universo, que regem a própria mecânica, Ver. Tarciso, do universo.

Já Isaac Newton, nas suas Leis da Física, havia definido que toda ação gera uma reação igual, em sentido contrário. Se nós transpusermos isso para a política, nós vamos ver que, ao longo da história das civilizações, dos homens, das mulheres, toda a vez que nós nos pautamos por processos de radicalização, logo em seguida nós tivemos rupturas, nós tivemos rompimentos, nós tivemos, infelizmente, até sangue. Às vezes, no processo dialético, como gostam os meus camaradas hegelianos, como dizia o camarada Marx “Não se faz um omelete sem quebrar os ovos”, mas, no mais das vezes - e a democracia serve exatamente para isso -, é um processo de mediação em que se busca avançar, exatamente evitando esses conflitos.

Eu quero fazer um voto de fé no Rio Grande do Sul, que já experimentou, no contexto dos Estados da Federação Brasileira, um momento mais belicoso, mais violento, que foi a Revolução Federalista de 1893, quando quase 10% da população do Estado, Ver. Bernardino, foi vítima da degola nesse enfrentamento fratricida, de sangue; o Rio Grande do Sul, que, logo ali adiante, pacificado de novo, em 1923, sofre mais uma Revolução, este Estado forjado a suor, a sangue, a ferro, que marcou a fronteira meridional do Brasil, mas que, depois, durante muito tempo, se entreteve nessas disputas, Ver. João Antonio Dib, de irmão contra irmão - e parece que isso é atávico na nossa história -, que nós, mais uma vez, não voltemos a vivenciar esse momento!

Quando eu vejo que nós antecipamos uma agenda eleitoral; quando eu vejo, com algum assombro, que instituições sagradas do Estado Democrático de Direito, como a Polícia Federal, podem - não estou dizendo que estejam - estar se prestando ao uso político; quando eu vejo e sei, como alguns Partidos da esquerda - e aí eu quero dizer que o PDT compõe conosco; o PDT, no espectro dos Partidos políticos, está à esquerda, não está à esquerda do PT, certamente; o PSOL está à esquerda, está à esquerda do PT; o PT está à direita do PSOL; o PT, na política que implementa no plano nacional, especialmente econômica, está no mesmo campo que Fernando Henrique, que se dizia que era neoliberal. Portanto, há uma geleia geral, e esses conceitos, a partir da derrocada da Cortina de Ferro, hoje em dia, estão bastante nublados, eu diria. Mas existem velhos mecanismos, velhas ferramentas de manipulação, de articulação, de atuação, em grupo, em rede, e nós sabemos como isso funciona. Estas palavras são, às vezes, clichês que vêm para cá como se fossem panaceias, Ver. João Pancinha, que têm o condão de consertar o que está errado no mundo, como “controle social”. Aí se cria uma expressão e se enche a boca para falar: “O controle social!”. É muito importante que haja uma ferramenta, por exemplo, como o Conselho Municipal de Saúde - é importante -, mas o que não é importante e o que não se pode aceitar - e eu concluo, Sr. Presidente - é a utilização política como se faz, e é evidente que se faz, é translúcido que se faz a utilização política desses instrumentos; e se faz, e se fez e se continuará fazendo. Agora, aonde isso nos leva? Se houvesse um traço, uma partícula, Srs. Vereadores, meu Líder Nilo Santos. do Partido Trabalhista Brasileiro, uma partícula que me dissesse que a criação de uma CPI vai resolver os problemas da Saúde de Porto Alegre, eu seria o primeiro a assinar! Mas eu gostaria que, por equidade, também, no plano nacional - porque a Saúde de Porto Alegre é muito melhor do que a das outras capitais brasileiras -, houvesse CPI! Já que isso é panaceia, isso é solução, que também haja CPI para cada uma das cidades, porque aí está a solução, nós vamos resolver o problema da Saúde! Quem é o perverso aqui? E aqui está um homem presidindo esta Casa, que atua na área da Saúde, um cirurgião-dentista, um odontólogo Quem é aqui que faz um juramento solene de lutar pela vida, de trabalhar pela vida, que seja médico, Ver. Dr. Raul, como V. Exª, e que pode compactuar com um sistema que é um moedor de carne, que quer ver o mal, que quer ver a destruição, quer ver o fim das pessoas? Só se nós estivéssemos com uma mente doentia para acreditar nisso. Então não se pode crer nesse propósito que quer se fazer colar em algumas pessoas. Agora o que não se pode aceitar, o que não se vai aceitar, o que não vai prosperar é esse radicalismo que o Rio Grande do Sul já experimentou, Ver. Todeschini, e que não quer mais experimentar! A exploração política dessas questões, a sociedade não quer mais aceitar; e V. Exas. precisam compreender. Façam o seu papel, sim, mas, se continuarem, Verª Sofia, Verª Celeste, Ver. Comassetto, nesse papel, o espaço que a sociedade do Rio Grande do Sul vai - e escrevam isso, estou falando com humildade, mas não tenho medo de dizer - delegar ao PT será sempre um espaço não maior do que 20%, 25%, que é a faixa da sociedade que está disposta a essas radicalizações que V. Exas. buscam fazer, porque isso não traz solução nenhuma; se trouxesse, seria o contrário, seria 80%. Não traz solução nenhuma; só traz o agravamento do conflito, só traz tensionamento, e só pode nos levar àqueles espaços que a história já conhece e já registra, que é o espaço do enfrentamento, que é o espaço do ódio, e que é o espaço do sangue!

Eu espero, eu creio, eu rezo todos os dias para que tenhamos a clarividência, a inteligência de evitar que esse tipo de radicalização não nos leve aonde a história já tem testemunhado, e que já levou os homens tantas vezes.

E é por isso que nós fazemos um Governo de coalizão; é por isso que, quando nós caminhamos para uma eleição, conseguimos dialogar e fazer coalizão; aqueles que têm espírito totalitário, aqueles que só sabem difamar, aqueles que só sabem agredir, condenados estarão pela história a viver no isolamento, porque o isolamento é o espaço dos radicais, dos detratores, daqueles que não sabem pensar e não sabem conciliar! Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Vereador.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu fiz questão de falar em Pauta, porque há um Projeto de nossa autoria, que está em primeira Sessão de Pauta. Trata-se de um Projeto à Lei Complementar do Plano Diretor. Mesmo que tenhamos feito a revisão do Plano Diretor há poucos dias, nós, na Legislatura passada, fizemos um acordo no sentido de que todos aqueles Vereadores que tivessem Projetos que se relacionassem ao Plano Diretor iriam suspendê-los e trazê-los para o debate do Plano Diretor - os que fossem incorporados, resolvidos -; e os que não fossem incorporados, bem, aí estamos autorizados a reconduzi-los para discussão nesta Casa. E é o caso deste nosso Projeto que trata da questão dos presídios municipais.

O que propusemos há dois anos e meio? Um dos grandes problemas que existem nos presídios é o da comunicação irregular, ou seja, das telefonias que são utilizadas de forma irregular para continuar a contravenção de dentro para fora dos presídios. Quem licencia as empresas de telecomunicação para atuarem nos Municípios são os Municípios. Portanto, os Municípios podem determinar que, em determinada faixa do território, não haja incidência das frequências de rádio-base, ou seja, a frequência da telefonia celular. E o nosso Projeto é esse.

Se isso for verdadeiro, como uma aplicação na gestão do território do Município, fica sob a responsabilidade das telefonias colocarem bloqueio a celulares nas áreas limítrofes aos presídios. Ou seja, nos quatro ou nos diversos cantos dos presídios e dos novos presídios que serão construídos, já esteja esse território interno livre da frequência de rádio-base. E, tecnicamente, sabemos que existem aparelhos de bloqueio da frequência de rádio-base num determinado raio de ação, e que esses aparelhos têm um determinado custo. Portanto, se o Município licencia as empresas de rádio-base para atuar no seu território, o Município pode, também, determinar que alguns espaços ou algum espaço do território Municipal não tenha a incidência da frequência de rádio-base. Esse é o Projeto que apresentamos para o debate nesta Casa, e acreditamos estar trazendo uma grande contribuição para o Município.

Inclusive, Sr. Presidente, fizemos uma pesquisa, e essa legislação ainda não existe nas cidades brasileiras. O grande debate se dá principalmente quando há um grande conflito nos presídios - e há um Projeto tramitando no Senado a respeito do isolamento dos presídios quanto à utilização dos celulares. Então, este Projeto, se esta Casa entender que é um Projeto importante, pode ser uma referência para o Brasil, para as demais cidades.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu acho que o Projeto é importante, só que eu tenho dúvidas quanto ao local onde ele deva ser incluído. Eu não acho que seja no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, mas ele tem que ser utilizado, porque, realmente, trata de segurança, e segurança é importante. Cumprimento Vossa Excelência.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Agradeço o aparte, Ver. João Antonio Dib. Por que nós entendemos que ele seria o melhor instrumento legal no Plano Diretor? Porque nós estamos tratando da gestão de território, e o Plano Diretor trata, sim, da questão do território e com os seus elementos naturais vinculados, ou seja, solo, ar e água. Bom, então, nesse território que incide, se nós temos o advento, por exemplo, do Solo Criado, que é um solo abstrato no espaço, então nós podemos tratar sobre que, nesse mesmo espaço, abstrato, que incide sobre um território, não haja a incidência da frequência da rádio-base. Foi por esta lógica do desenvolvimento do território que nós buscamos, mas eu aceito a sua sugestão, inclusive, para nós podermos debater e encontrar a melhor forma. Inclusive a própria Procuradoria do Município levantou alguns questionamentos, se nós poderíamos legislar sobre as empresas de rádio frequência, mas nós não estamos legislando sobre as empresas, nós estamos legislando sobre o território do Município, e aí, sim, o Município, quando vai licenciar as empresas de rádio frequência, exige que cumpra essa determinada disposição.

Portanto, colegas, Vereadores e Vereadoras, apresentamos esse tema para o debate e colocamo-nos à disposição. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; colegas Vereadores e Vereadoras, há um Projeto que está na Pauta de hoje que denomina uma praça, na Cidade, com o nome de uma pessoa que muito contribuiu com a questão ambiental de Porto Alegre, a Professora Marlova Finger, que foi nossa Secretária Municipal do Meio Ambiente, natural de Rio Grande, onde compôs, em 1989, a Prefeitura Municipal, trabalhou e contribuiu com o Magistério naquela Cidade, com o Governo Municipal de então; depois, vindo morar em Porto Alegre, compôs os governos da Frente Popular e foi Secretária Municipal do Meio Ambiente.

Foi exatamente numa praça, por sua relação com as comunidades e por incentivar, na época, a concretização dos Conselhos de Praça, que nós achamos -conversando com várias pessoas que conheceram Marlova Finger - necessário denominar uma praça com o nome dessa pessoa que deu grande contribuição à cidade de Porto Alegre. Creio que, dessa maneira, estamos resgatando um pouco da sua contribuição.

Eu sou daqueles que acham que a atividade parlamentar tem “n” questões a serem tratadas, e, diferentemente de alguns órgãos e da imprensa local, eu acho que também nominar espaços públicos é um dever do Vereador, não que isso seja atividade essencial, mas é preciso buscar, reconhecer que, infelizmente, a história de Porto Alegre não é muito justa com algumas de suas personalidades.

Eu acho que, felizmente, Maria Celeste, Luciana de Abreu acabou conseguindo uma rua com grande visibilidade na Cidade. Ela foi uma grande educadora, uma criança que foi rejeitada, que esteve na roda dos rejeitados da Santa Casa, adotada, tornou-se uma personalidade importante, grande oradora, publicista, educadora; participou do Parthenon Literário. E também, agora que nós estamos nos preparando para o Dia Internacional da Mulher, eu gostaria que este Projeto pudesse ser aprovado em março, em Regime de Urgência, porque não vejo que haja algum impedimento, para também fazer uma homenagem às valorosas mulheres desta Cidade, como Marlova Finger. E eu queria lembrar aqui, Verª Sofia Cavedon, o nome também de Rita Lobato, a primeira médica brasileira, formada na Bahia, mas gaúcha. Igual a ela, outras duas mulheres seguintes que se formaram em Medicina também eram gaúchas. Então nós precisamos resgatar como fez aqui, na Gestão da Presidência, a Ver. Celeste, que acabou publicando um livro com os nomes de mulheres, nomes de ruas, praças e logradouros em geral e verificamos...

 

(Falta de energia.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro, que preside, neste momento, a Sessão, há muitos anos, nesta Casa, me ensinou o então Vereador Adão Eliseu de Carvalho que não se faz elogios na frente da pessoa, porque não é de boa educação. Eu não cumpri sempre esse ensinamento, mas quero fazer o registro para a Casa de que me impressionou muito positivamente a condução que o Ver. Nelcir Tessaro fez hoje. Era uma parte da Sessão, tensa, difícil, o Ver. Tessaro é um Vereador de primeiro mandato, praticamente começando o seu trabalho na Presidência desta Casa, e foi muito bem. Eu queria fazer esse registro, e esperei que ele saísse para fazer. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, enquanto o colega Ver. Ervino se dirige à tribuna, eu quero dizer que a Bancada do PT entende e assina embaixo das palavras do Ver. Pedro Ruas em relação ao trabalho que se inicia hoje, do Presidente Tessaro.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Mario Manfro, ao cumprimentá-lo de uma forma muito cordial, muito respeitosa, eu quero cumprimentar todos os colegas Vereadores e Vereadoras e as pessoas que nos acompanham nas galerias. Primeiramente, eu quero dizer a V. Exas que também fui recebido de uma forma um pouco agressiva por algumas pessoas que estavam aí nas galerias por causa das minhas colocações no dia de hoje. Como aconteceu com o Ver. Thiago, eu entendo que... Acho que é uma Casa política, e não cabe a atitude de algumas pessoas que vêm aqui assistir às Sessões desta Casa. E quero dizer a V. Exª que jamais algum dos colegas Vereadores ou Vereadoras ouviu este Vereador encobrir qualquer pessoa que seja, que pertença a qualquer órgão público, que pertença a qualquer Partido, inclusive do meu Partido, jamais eu faria isso. Jamais, porque não se brinca com o povo, principalmente com o dinheiro do povo. Então, se alguém cometeu alguma atitude ilícita, esse alguém que vá pagar. Eu penso assim e continuarei pensando assim até o resto da minha vida.

Eu quero dizer a V. Exª que o pronunciamento do Ver. Valter Nagelstein é um pronunciamento sobre o qual nós temos que refletir. Estou de pleno acordo com o pronunciamento do Ver. Valter Nagelstein quando ele colocou que hoje não cabe mais dentro dos Parlamentos ou de qualquer segmento da sociedade organizada, prepotência: “Só eu que sei, só eu que sou honesto, só eu que faço as coisas com clareza, com honestidade, e o resto é o resto”. O mundo não pensa mais assim. Não há mais lugar para pessoas que pensam assim.

Ontem, nós tivemos um dia extremamente quente, como os últimos dias, como hoje, e acompanhamos a 135ª Festa da Nossa Senhora dos Navegantes. Estavam presentes diversos Vereadores, o Presidente desta Casa; a Verª Maria Celeste; o Ver. Nedel; vários Vereadores - não quero fazer injustiça não citando algumas pessoas -; estiveram presentes. Na caminhada, estavam também presentes o Prefeito, o Vice-Prefeito, vários Deputados e o Olívio Dutra, que sempre acompanha essa caminhada. Eu estive falando muito com o Olívio Dutra. Eu cito isso, porque, nessa conversa com todos os Partidos políticos, lideranças partidárias que têm uma história neste País, é uma demonstração... E o mundo vai ter que tomar um outro caminho, os Parlamentos vão ter que ter uma outra atitude. Se nós quisermos mudar o destino deste País, nós teremos que ter um trabalho integrado e respeitoso. E ficou demonstrado ontem; estão aí os jornais, todo o mundo acompanhando, com aquele calor imenso, mais de 120 mil pessoas acompanhando as festividades.

Eu faço mais uma vez este registro e quero destacar o trabalho da equipe, o provedor Aldo Besson e sua esposa; o Vice Mussolin e sua esposa; o Padre Reni; o Juarez, que é o coordenador daquela irmandade. Enfim, é uma grande família que se envolve nesse grande evento. É um momento de reflexão, Ver. João Antonio Dib. Nós temos que parar e pensar o que nós esperamos da população. E vejam V. Exas. que uma festa de tamanha envergadura não deu sequer um incidente. Eu quero destacar, aqui, de uma forma muito reconhecedora, meu caro Presidente, o trabalho da Brigada Militar. O trabalho da Brigada Militar foi elogiável, cuidando; qualquer coisa que houvesse, a gente chamava a Brigada Militar, e esta estava pronta para atender. Enfim, é uma organização. Por que acontece isso? Graça à crença e graças aos organizadores. E, também, a EPTC fez o seu trabalho. Portanto, é por isto que o povo clama, é isto que a população pede: integração e respeito entre a sociedade e os órgãos públicos. E nós temos acompanhado - Ver. Pedro Ruas, V. Exª, que é um excelente advogado, temos que integrar o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário - o depoimento, também, daquele Oficial da Brigada, que parece que deu um choque na Corporação - não queremos isso. Nós temos que respeitar a ideia de cada um. Com respeito, nós conseguiremos trilhar uma caminhada, ir ao encontro daquilo que a população pensa das nossas instituições, dos nossos representantes, é isso que nós esperamos, é isso que nós queremos.

Portanto eu quero me solidarizar com o meu colega Ver. Dr. Thiago; eu também fui recebido de uma forma bastante dura por alguns representantes das galerias. Isso não faz parte, não queremos isso aqui no Parlamento, não faz bem para nós, não faz bem para a democracia. Cada um pertence ao seu Partido; acho que todos nós queremos que cada um aja dentro da cordialidade, dentro de uma forma respeitosa. Quando se trata, por exemplo, de dinheiro público, quem paga é a população, quem sofre com isso é o nosso povo. Então, nós temos que estar cientes disto, nós temos que trabalhar de uma forma integrada. Aqui, nós temos 11 Partidos, 36 Vereadores e Vereadoras. Quanto mais nós trabalharmos integrados e respeitando uns aos outros, nós teremos condições de fazer um bom trabalho que vá ao encontro daquilo que a população de Porto Alegre espera de nós, representantes legítimos, Vereadores e Vereadoras. Muito obrigado, meus caros colegas Vereadores, pela atenção de V. Exas ao meu pronunciamento e o meu nobre colega Presidente, Ver. Mario Manfro.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; prezados colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores que nos assistem das galerias; imprensa aqui presente, falo aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e me dirijo, com mais objetividade, ao Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein. Esta Casa, o Legislativo Municipal, é uma casa política, uma casa política onde há situação e oposição, onde cumprir o nosso papel regimental e legal, como diz o nosso colega Ver. João Antonio Dib, é o mínimo que nós podemos fazer na intensidade e na eloquência política que tem a orientação de cada Partido. Portanto, eu acredito que é muita pretensão de um Vereador querer dar a linha, dar o tom que as diversas Bancadas têm que aqui estabelecer. E o nosso papel de oposição é fazer, sim, uma fiscalização. Quais são os instrumentos que nós temos para a fiscalização? Usarmos essa tribuna; fazer como fez o Presidente Ver. Nelcir Tessaro, dando espaço para o Conselho Municipal de Saúde vir aqui colocar o seu ponto de vista, um Conselho legal e instituído e que tem um papel fundamental; utilizarmos instrumentos de investigação pública, entre eles as Comissões Parlamentares de Inquérito. E uma Comissão, quando se instala, nunca se instala com 100% de um campo político; é feita uma composição dos campos políticos, seja a Presidência, seja a Relatoria, a Vice-Presidência, entre os diversos pontos de vista e opiniões entre situação e oposição. Essa é a regra do contraditório.

Agora querer inibir o debate, a busca dos esclarecimentos públicos, em nome da arrogância política, em nome de criar o isolamento político na possibilidade de ter uma postura de isolamento político, nós não temos acordo com essa possibilidade que o Líder da base do Governo Fogaça aqui falava. Nós estamos tratando do tema Saúde.

Hoje, pela manhã, a grande imprensa - acho que todos os senhores ouviram ou assistiram - falava das imensas filas lá no hospital público, de gestão federal, onde a companheira Jussara Cony dirige. Por que isso está acontecendo? São estas respostas que temos que dar aqui. As grandes filas, hoje, no Hospital Conceição, que tem sido, na sua reestruturação, uma modelagem inclusive de emergência, ocorrem pela falência da gestão municipal da saúde em Porto Alegre. Essa é a questão que nós temos que analisar, e não simplesmente dizer agora que aquele que funciona bem e que tem uma estrutura, que tem um equipamento, fica sobrecarregado. Eu não vi o Líder do Governo, muito menos o seu Prefeito José Alberto Medeiros de Fogaça, em nenhum momento público, cobrar da Governadora Yeda os mais de 50 milhões que deve para a Saúde de Porto Alegre. Essa quantia faz falta nos postos de saúde do Município de Porto Alegre. Agora, peguem aí o extrato que nós recebemos hoje, da votação. Todos os dias, é publicado o repasse da Saúde do Governo Federal para o Município de Porto Alegre. Eu gostaria, colegas Vereadores da situação, que todos aqui fossem aliados para fazer com que o repasse do Estado também fosse comunicado a esta Casa, para que todos ficassem sabendo quando é feito o repasse. E gostaria muito que o Chefe do Executivo Municipal, o prezado Prefeito José Fogaça, cobrasse publicamente da Governadora Yeda o não repasse dos recursos à Saúde de Porto Alegre. Não havendo repasses, obviamente que irá faltar, Ver. DJ Cassiá, lá na comunidade onde batalhamos e que está definido constituir no Núcleo Esperança, desde 2005, o PSF Núcleo Esperança, que nunca será construído. Por quê? Porque o dinheiro é desviado no meio do caminho. Os gestores que estão à frente dessa função, os médicos que têm cargos de confiança têm responsabilidade de investigar, de tornar público, de dizer o que está acontecendo e de responder à opinião pública, sim, e ao Conselho Municipal da Saúde, que é um instrumento de auxílio.

Eu concluo, aqui, dizendo que se o nobre Prefeito José Alberto Medeiros de Fogaça tivesse ouvido o Conselho Municipal da Saúde, há cinco anos, ele não estaria nessas dificuldades de ter que esclarecer publicamente agora para onde foi esse dinheiro. Eu tenho uma certeza absoluta: esse dinheiro não foi para os Postos de Saúde da Família lá da base da Lomba do Pinheiro, da Rubem Berta, de Belém Novo, da Restinga e das diversas comunidades que não têm medicamentos. Dizem que vão abrir os postos num determinado horário e não abrem; eles são fechados do dia para a noite sem haver comunicação às comunidades, levam 90 dias para reabri-los...

Eu concluo, dizendo, em nome da nossa Bancada, que fazer o debate com radicalidade, buscando a profundidade dos temas, não tem nada a ver com sectarismo. Isso nós queremos fazer: queremos esclarecer tudo. Este é o nosso papel. Se há um Governo de coalizão que está dando exemplo para o mundo, esse governo se chama “Luiz Inácio Lula da Silva”! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Mario Manfro, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, em primeiro lugar, dizer que fiscalizar é o dever de todos os políticos que estão nos Legislativos, quer sejam eles Vereadores, quer sejam Deputados, quer sejam Senadores. Portanto, este não é um dever da oposição, é um dever de todos nós. Eu faço isso, eu fiscalizo! Tanto fiscalizo que levantei, no ano passado, o problema e provei que o Prefeito podia pagar o IPCA de todos os servidores municipais, mas ele não pagou. E eu disse mais: chamei a atenção da Casa do Povo de Porto Alegre no sentido de que um Decreto do Prefeito estava excedendo a Lei. O Prefeito, por um Decreto, modificou a Lei que ele havia proposto. Mas, tudo bem, a Câmara resolveu não tomar posição nenhuma, eu também não vou brigar com os outros 35 Vereadores. Eu cumpri o meu papel! Agora, para dizerem que o problema da Saúde é responsabilidade do Estado, que deve 50 milhões de reais para o Município, têm que contar que condenado na Justiça foi o Governador Olívio Dutra, condenado na Justiça foi o Governador Germano Rigotto, e não a Governadora Yeda. Eu não tenho procuração para defender a Governadora Yeda, mas eu tenho a obrigação de falar a verdade. E isto eu já disse várias vezes nesta Casa: quase 40 milhões dessa dívida - que dizem ser 50 milhões, agora - são responsabilidade, na Justiça, do Governador Olívio Dutra, que não pagou para o Município, e do Governador Germano Rigotto. Provavelmente isso esteja nos precatórios do Estado para pagar as suas dívidas. Então, não é a Governadora.

Por outro lado, eu também fiscalizo. Diariamente, nas nossas Sessões Ordinárias, recebemos a informação de quanto está sendo repassado do Governo Federal para o Governo Municipal, e às vezes gastam mais de papel para transferir para Porto Alegre 250 reais. E já vi parcela menor do que essa, mas existe uma parcela que é extremamente valiosa, é a que atinge o SUS na sua plenitude. Trinta e quatro milhões em média. Então, eu pergunto ao Ver. Comassetto: aonde é que vão os 34 milhões? Como é que, no findar do Governo do PT, passaram mais de 50% desse dinheiro para o Grupo Hospitalar Conceição? Será que ele sabe disso? Mas vem em nome da Prefeitura, 34 milhões de reais, mas nunca entram 34 milhões. Por outro lado, porque eu acompanho a execução orçamentária, o Sr. Presidente Lula, quando assumiu, passou a mandar menos dinheiro para Porto Alegre, para a Saúde. Fernando Henrique Cardoso - já mostrei e não vou mostrar de novo, porque não tenho por que mostrar de novo, basta que eu diga -, mandou 307 milhões de reais no seu último ano de Governo; esses 307 milhões de reais só foram superados em 2007, cinco anos depois; agora, se eu colocasse a correção monetária em cima, a correção do IPCA e do IGP-M, que foram os valores que a Prefeitura usou em diferentes momentos, teríamos valores bem diferentes, pois em 2007 ele deixou de mandar menos de 100 milhões do que deveria mandar. Então, não venham aqui falar das necessidades de fiscalizar. Eu também fiscalizo, mas estou na dúvida, agora, quanto ao superávit primário da Prefeitura, pois os números não estão me satisfazendo, no entanto houve, no mínimo, um superávit primário de 150 milhões de reais, e, desses 150 milhões de reais, 30 milhões foram dos servidores. Eu reclamei na hora, mas não vi dos meus Pares, nem da oposição, qualquer reação.

Então, eu não acho que Comissão Parlamentar de Inquérito resolva o problema. Eu sou obrigado a entender que o Secretário veio aqui, trouxe documentação, está à disposição dos Vereadores, e não posso entender, isto sim, ser pressionado da forma como somos pressionados pelo Conselho Municipal de Saúde, usando a tribuna, usando o nosso microfone para requerer uma Comissão Parlamentar de Inquérito - não tenho nada contra Comissões Parlamentares de Inquérito, desde que elas tenham razões fundadas e objetivo claro, como determina a Lei Federal, se não me engano a Lei nº 1.048 ou nº 1.078 ou coisa que o valha. Algumas informações vazam na Justiça e no Ministério Público, e não tem acesso a essas informações a própria Prefeitura para fazer a sua defesa, só sabe que tem que levar a documentação lá, e levou oito mil páginas. Realmente, isso não me comove, não me dá tranquilidade, não me resolve os problemas, mas acho que devemos continuar, isto sim, fiscalizando com extremo rigorismo, mas com extrema isenção para que possamos ter uma Porto Alegre melhor, com um Orçamento acertado, equilibrado e que funcione bastante bem para a Saúde de todo o povo porto-alegrense. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço inicialmente ao Ver. Todeschini pela gentileza... (Pausa.) Não sabia que S. Exª estava inscrito; perdão. Agradeço ao Ver. Mario Manfro pela mesma gentileza.

Dirijo-me direta e respeitosamente a V. Exª, Ver. João Dib, tenho por V. Exª respeito verdadeiro e genuíno, não apenas o respeito formal que se deve ter em relação aos colegas, tenho-lhe respeito pela sua trajetória e pelo seu bom-senso, e respeito até mesmo a posição de não assinar o pedido da CPI. O que discuto, Vereador, e aí divirjo de V. Exª respeitosamente, é a argumentação que V. Exª utiliza para atacar quem a propõe. Não atacar pessoalmente, isso eu entendi; V. Exª é muito elegante para isso. O objeto claro existe, mas é evidente, pois o Ministério Público Federal faz uma denúncia de que nove milhões de reais foram desviados, 400 mil por mês, a Justiça Federal, o Juiz Federal recebe a denúncia, aceita a denúncia, ou seja, passou pelo juízo de admissibilidade, chama a Polícia Federal como polícia judiciária neste caso, expede mandados de busca e apreensão, instaura o processo. Mas como? O objeto é este, o objeto são os nove milhões de reais. Dizia o Ver. Comassetto: para onde foram? Eu respondo a V. Exª, foram para o Instituto Sollus, foram para ele, sim, ele recebeu. O Instituto Sollus recebeu nove milhões de reais; 400 mil por mês, e tem que devolver! Tem que devolver! Agora, o Instituto Sollus não consegue chegar na Prefeitura e pegar nove milhões, não consegue, mensalmente, buscar 400 mil! Não existe, repito - como disse antes -, corrupção unilateral! Se pegaram, é porque alguém deixou pegar - ou ajudou ou deixou pegar. Então, há um objeto claro. Eu respeito a posição de não assinar o pedido de CPI. Respeito! Tenho muita experiência na política para saber que essas questões partidárias, ideológicas, muitas vezes têm um peso gigantesco e podem ser confundidos, às vezes - os pedidos de CPI -, com disputas eleitorais. Compreendo isso, mas não se diga que este pedido não tem objeto. Não se diga que não é grave a questão, assim como eu nunca direi que o Ver. João Dib não fiscaliza, porque ele fiscaliza, e eu sei que fiscaliza. E não é deste mandato, é de muitos anos que conheço V. Exª como excelente Vereador. Mas este pedido tem objeto, e é necessária a CPI! Nós precisamos saber por que o Instituto Sollus recebeu indevidamente nove milhões de reais, como vai devolver, e quem o ajudou ou silenciou no momento em que deveria agir! Quem foi o agente público que permitiu isso? Que houve irregularidades, hoje ninguém duvida. A Assessoria do Prefeito e dos Secretários de Município dizem a todo o momento: “Nós denunciamos, nós fomos ao Tribunal de Contas, nós não quisemos pagar!” Houve irregularidades? O Instituto Sollus diz: “Foi um funcionário meu que falsificou as notas”. Há irregularidades? E como nós vamos saber? Só através da imprensa? Eu estava lendo agora, há pouco, no Diário Gaúcho, a matéria do jornalista Macedo, em que havia a pergunta: “Aonde foram parar os nove milhões?” Nós temos que responder! Está, sim, entre as nossas obrigações essa investigação! O Ver. DJ Cassiá, com muita propriedade, um grande representante popular, diz sempre que quer andar feliz na rua, na Cidade, na comunidade onde nasceu. Como vai andar feliz na Restinga, Vereador, faltando atendimento à Saúde e sabendo que esses nove milhões foram desviados para o Instituto Sollus?! Disse a Verª Fernanda Melchionna: “Como é que o Ver. Paulinho Ruben Berta vai explicar no bairro Rubem Berta a ausência dos postos de Saúde, com os nove milhões sobrando ilícita, ilegal, indevidamente nos cofres do Instituto Sollus?!”

Não dá para se eximir dessa responsabilidade! E nos requeremos a CPI, porque temos consciência do nosso dever, do nosso dever aqui no Município! Não há requerimentos outros que mereçam de nós repúdio por terem de alguma forma ou de outra uma conotação político-partidária. Este Requerimento não tem! Este Requerimento não importa se é ano par ou se é ano ímpar, se há disputa eleitoral ou se não há, e ninguém está dizendo que foi o Prefeito Fogaça quem fez isso, mas alguém fez! Alguém fez! E, até para isentar os inocentes, repito o que já disse hoje: há a necessidade da CPI. Nove milhões de reais - Ver. Mario Manfro, concluo - que deveriam estar lá na Restinga, Ver. DJ Cassiá, lá no Bairro Rubem Berta, que deveriam estar no atendimento dessas filas que não terminam, Ver. Comassetto, estão sobrando lá no Instituto Sollus, meu caro Ver. Todeschini, que bate tanto nesta questão; Ver. Oliboni, que em 2007 foi pioneiro nessas denúncias! Nós temos responsabilidade, sim, de dizer o que aconteceu e explicar para a população como isso aconteceu e como será modificado! Há momentos - e aqui concluo - em que um dia vale por meses, e em que meses valem por anos.

Dizia um conhecido nosso, Verª Fernanda: “No futuro, quando analisarem esse furto gigantesco na Saúde, não tenham dúvidas de que a população de Porto Alegre vai perguntar: ‘Mas e os Vereadores daquele tempo o que faziam quando aconteceu isso?’” E eu quero, Ver. Oliboni, que cada um de nós, ou alguém por nós, no futuro, possa dizer que aquele Vereador, que a Verª Maria Celeste, que o Ver. Proença, por exemplo, naquele tempo, cumpriram o seu papel; denunciaram o que estava errado. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; nosso Líder, Ver. Comassetto; Ver. Pedro Ruas, do PSOL, agradeço pela oportunidade de me manifestar em Liderança, pela oposição. Eu venho aqui, também, para polemizar com o Líder do Governo sobre a manifestação feita, porque ele quis, ou teve a pretensão, de nos mandar um recado: ou vocês se ajeitam, tomam linha e abrem mão de radicalizações - segundo palavras dele - ou vocês vão amargar o isolamento. E, coincidentemente, este fim de semana, Verª Maria Celeste, teve a convenção do Partido do Líder do Governo, do PMDB, onde saiu essa consignação: pela pacificação do Rio Grande.

Agora, o que surpreende, que não deixa nem vermelho o Líder do Governo do PMDB, é que o capitão político desse encontro se chama Eliseu Padilha! Isso é uma piada, isso é querer fazer todo mundo de tolo, de trouxa! Eliseu Padilha, que, quando Ministro dos Transportes no Governo de Fernando Henrique, sumiu com 30 mil quilômetros de asfalto! Depois, veio aí e implantou os pedágios, que, inclusive, a maior parte das empresas é dele ou ligada a ele. Ele também está envolvido na fraude do desvio da merenda na cidade de Canoas, do Governo anterior, ele está envolvido em rolos do saneamento em Porto Alegre, está envolvido em quantas outras coisas de desmando, de desmonte, de ataque às políticas públicas! Mas isso é piada, é querer achar que nós somos um bando de idiotas! Eliseu Padilha como o homem que capitaneia a pacificação do Rio Grande!

Aí, o caro Ver. Pedro Ruas vai ser candidato a Governador, possivelmente é pré-candidato, assim como tem o pré-candidato Tarso Genro, como a própria Governadora é candidata a reeleição, então, a paz e o caminho do Rio Grande existe para a redenção do povo se vierem atender aos caminhos ditados por Eliseu Padilha e pelo Prefeito Fogaça, que é pré-candidato também, que foge da Prefeitura, que não responde a inúmeras questões que estão pendentes; há vários processos de investigação sendo feitos pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, pelo Ministério Público do Tribunal de Contas, e se apresenta como pacificador do Rio Grande. Vejam só se não é querer nos fazer de idiotas, de trouxas! Eliseu Padilha: quem não conhece esse nome? Essa figura lamentável da vida pública brasileira, que se apresenta, agora, como o novo e o grande capitão da Liderança do PMDB! Líder do Líder do Governo aqui na Câmara.

Então, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e, principalmente, aqueles que nos assistem, nós sabemos que isso é montado também para ter uma forte concorrência de apoio de setores poderosos da mídia, porque querem transformar isso num consenso, mas este é um caminho impossível! O silêncio, a paz, a pacificação dos túmulos, não! Nesse caso, o debate, o enfrentamento político, a democracia e todas as questões que têm de ter transparência têm de vir à tona, sim, Verª Fernanda. E não o abafamento; e não a omissão; e não a fuga; e não a sustentação de atos insustentáveis dos governos como a que vimos que aconteceu na Assembleia, por uma maioria que se compôs e abafou a CPI, e espero que esta Câmara, aqui, cumpra o seu papel de modo diferenciado, senão a população vai cobrar duramente. Não vai perdoar aqueles que se omitirem de investigar, como muito bem falou a Verª Fernanda. Partes desse processo, que estão no Ministério Público e na Polícia Federal, não podem vir à público se não for por meio de uma CPI. Ela tem de trazer, à luz do dia, o que está por trás de tudo isso; as responsabilidades, as conivências de todos os que desviaram esse volume de recursos que estamos aqui, talvez, banalizando: “ah, são nove milhões de reais”. Esse valor talvez seja superior à arrecadação da maior parte dos Municípios do Interior do Rio Grande do Sul. Os pequenos Municípios não têm a arrecadação de um milhão por mês. Então, não é pouca coisa; gente morreu em função desses desmandos. A paz tem de existir, sim; a paz tem de ser buscada, mas a paz da consciência, da democracia e da transparência, principalmente com o dinheiro público que é de todos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Quero cumprimentar o Vice-Presidente desta Casa, na presidência dos trabalhos, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em discussão preliminar de Pauta, nós temos dois Projetos que acho interessante comentar. O primeiro deles é de autoria do Ver. Adeli Sell, que faz referência a uma militante de esquerda, Marlova Finger, que será homenageada com a denominação de um logradouro público, uma praça, lá na nossa favela, Ver. DJ Cassiá, no bairro Mário Quintana. Marlova foi uma militante que trabalhou muito pela história e pela construção da cidade de Porto Alegre. Um gesto bonito do Ver. Adeli e um reconhecimento a uma das mulheres pioneiras em muitas ações na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, assim como Luciana de Abreu - a quem o Ver. Adeli fez referência - que foi a primeira mulher na cidade de Porto Alegre a discursar em público. O Ver. Adeli Sell traz uma lembrança bonita, já que no Parlamento as mulheres são minoria no Brasil todo, como aqui nesta Câmara, onde temos apenas quatro Vereadoras mulheres. Então, esta homenagem que o Ver. Adeli faz a Marlova, citando mulheres pioneiras importantes, como Luciana de Abreu, como tantas outras da história da construção do movimento feminista, ou nem sempre do movimento feminista, mas, às vezes, de mulheres que atuaram na cultura, na educação anonimamente, e que são guerreiras da nossa Cidade.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu só queria registrar, cumprimentando-a, que a Marlova foi uma percussora da implantação do processo de educação ambiental na cidade de Porto Alegre. Ela coordenou a reestruturação do Solar Paraíso, que foi um grande centro da cultura ambiental de Porto Alegre.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Bem lembrado, é verdade. Aliás, os atos fúnebres da Marlova, na época, na cidade de Porto Alegre, foram no Solar Paraíso, obra da sua atuação na Cultura, quando do restauro que foi feito sob sua coordenação. Lembro muito bem que, naquela época, os atos fúnebres foram realizados no Solar Paraíso.

Também quero fazer um comentário de um Projeto, de minha autoria, que reserva vagas às pessoas provenientes de abrigos, albergues ou casas de acolhida no Município de Porto Alegre e inseridas em programas de assistência social e unidades habitacionais populares dos programas implementados pelo Executivo Municipal. Cada vez mais a Assistência Social, no nosso Município, está sendo despotencializada. Há necessidade, especialmente para os jovens que saem dos abrigos, ao completarem 18 ou 21 anos, e que sequer tem uma habitação, um local para se dirigir, acabando não tendo mais nenhuma assistência. Portanto, com tantos programas na área habitacional, especialmente do Governo Federal, direcionadas para Porto Alegre, também queremos reservar um percentual de vagas nesse sentido, para que os jovens e as mulheres vítimas de violência também possam ter um espaço através dos programas habitacionais no nosso Município.

Quero dizer que este Projeto é um dos que eu tenho protocolado nesta Casa, e, na semana passada, fiquei muito incomodada, Sr. Presidente, com uma fala do Secretário Cecchim, num programa de televisão, dizendo que esta Vereadora, que busca criar espaço ou que já assinou a CPI proposta pelo Ver. Pedro Ruas, não faz outra coisa na Câmara Municipal senão buscar CPIs. Então, quero aqui dizer ao Secretário Cecchim que esta Vereadora protocola muitos Projetos, sim, mas que a principal atribuição do Vereador não é fazer Projetos - o próprio Ver. Dib nas suas falas tem dito isso e ensina a todos nós, mais novatos, aqui na Câmara Municipal -, mas que a principal atribuição é fiscalizar o Executivo local. Portanto, o Vereador, Secretário Idenir Cecchim, do PMDB, do Governo Fogaça, está muito preocupado em atacar esta Vereadora no sentido de desqualificar o nosso trabalho. É verdade, já é a terceira CPI que nós tentamos emplacar, neste último período, na cidade de Porto Alegre, por conta das irregularidades que existem no Governo Fogaça, no Governo presidido pelo Prefeito do seu Partido, do PMDB.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Será bem breve, nem faço referência à questão da CPI - já fiz isso na tribuna -, mas sobre o Projeto de V. Exª, mais um, por sinal. Este Projeto, Verª Celeste, me parece que não só faz justiça, mas repõe algo que Porto Alegre necessita há muito tempo. Um dia - não quero ocupar todo o tempo - nós falaremos mais sobre a criação do albergue Marlene, que tinha, em última análise, em 1993, a necessidade e o projeto de chegar onde V. Exª agora, com esse Projeto, pode nos dar a honra de participar de um crescimento para a Cidade na área social. Parabéns, e conte com o nosso apoio.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada, Ver. Pedro Ruas.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, quanto a esse comentário do nosso querido Secretário Cecchim, eu quero, em nome do PTB, declarar publicamente que a senhora é uma excelente Vereadora, muito competente, e, com certeza, não trata apenas de CPIs nesta Casa, mas apresenta Projetos que visam à melhoria da nossa Cidade. É apenas o testemunho de alguém que é da base do Governo para que não passe batido. Obrigado.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada; eu fico muito honrada com a sua manifestação, Vereador. Quero dizer que conto também com a manifestação e a aprovação de todos os Vereadores desta Casa quando este Projeto vier para a Ordem do Dia. É um Projeto extremamente importante, que vai resgatar muitos jovens e muitas mulheres vítimas de violência na Cidade, que precisam de uma oportunidade e de ter um espaço adequado, e, especialmente, de ter o seu lar, a sua casa conquistada através de um Projeto tão importante como este na área da assistência social. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não havendo mais Vereadores inscritos, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h30min.)

 

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